Uma proposta apresentada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar usuários da internet de forma preventiva gerou polêmica no grupo consultivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável por debater a atuação contra a disseminação de notícias falsas nas eleições deste ano. A sugestão da Abin permitiria, sob o argumento de combater a disseminação de notícias falsas, o monitoramento das ações de usuários brasileiros na internet sem prévia autorização da Justiça.

Encaminhado pelos representantes da Abin por escrito ao ministro Luiz Fux, presidente do TSE, o documento foi lido no início da reunião realizada na segunda-feira passada. A proposição prevê o monitoramento amplo e abrangente dos metadados (que registram a atividade dos internautas na web) provenientes de plataformas de mídias sociais e provedores de internet.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que alguns integrantes do conselho foram contrários à proposta da Abin porque ela violaria as garantias legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e previstas nos princípios do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Teriam sido contra os representantes do Exército, da Safernet e da Polícia Federal. Na reunião, ficou decidido que os conselheiros estudariam alternativas que não violem as garantias e as liberdades individuais.

Na avaliação da presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, o monitoramento prévio pode afetar direitos garantidos pela Constituição Federal como a livre manifestação do pensamento. “Pode criar uma barreira a manifestação de opiniões e de posicionamentos políticos em um momento em que o debate de ideias se faz necessário”, afirma.

O Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições foi formalizado pelo ministro Gilmar Mendes, então presidente do TSE, em dezembro do ano passado. A dois meses do início das campanhas, a Corte Eleitoral, agora comandada pelo ministro Fux, não definiu qual será o modelo de atuação contra as fake news. A ideia é que o conselho analise uma resolução a ser votada pelo plenário do TSE. A Corte Eleitoral deve convocar em breve uma nova reunião com representantes do Facebook, Google e WhatsApp para tratar do tema. Durante reunião, conselheiros também comentaram a dimensão da greve dos caminhoneiros e demonstraram preocupação com o potencial do WhatsApp na disseminação de conteúdo.

Acompanhamento. Por meio de nota, a Abin disse que sua atuação no grupo criado pelo TSE “tem como objetivo evitar a interferência externa no processo eleitoral brasileiro deste ano”.

Segundo a agência, o acompanhamento sobre “qualquer tema, inclusive os ligados a questões eleitorais, subordina-se aos preceitos constitucionais, à Política Nacional de Inteligência (PNI) e à Estratégia Nacional de Inteligência (Enint)”.

Em nota, o TSE disse que não se pronunciará sobre temas tratados no conselho “visto que envolvem ações estratégicas”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Autor: Fabio Serapião e Rafael Moraes Moura
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