A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429), em vigor desde 1992, vai fazer audiência pública na próxima sexta-feira, 8, às 9h, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater sugestões sobre a nova versão do texto.

Criada em fevereiro pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques.

Também fazem parte da comissão os juristas Cassio Scarpinella Bueno, Emerson Garcia, Fabiano da Rosa Tesolin, Fábio Bastos Stica, Guilherme de Souza Nucci, Marçal Justen Filho, Mauro Roberto Gomes de Mattos, Ney Bello, Rodrigo Mudrovitsch e Sérgio Cruz Arenhart.

A Lei de Improbidade é o principal instrumento do Ministério Público na ofensiva contra políticos e administradores municipais, estaduais e federais envolvidos em atos de corrupção, fraudes e desvios de recursos públicos.

Segundo Campbell, uma preocupação da comissão é integrar os avanços estabelecidos pela jurisprudência do STJ ao tratar de processos que versam sobre a Lei de Improbidade, “de modo que o novo texto incorpore a interpretação da norma sancionadora federal estabelecida pelo Tribunal da Cidadania”.

Campbell considera que “é notória a necessidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa, essencialmente com o objetivo de compatibilizar suas premissas com outras normas atuais”. Ele se refere à Lei Anticorrupção, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao Código de Processo Civil de 2015, entre outras normas.

O ministro alerta para a necessidade de atualização dessas leis “frente aos modernos meios de combate à corrupção”. “Ao mesmo tempo em que devemos reconhecer os avanços dessa lei, precisamos refinar sua aplicação, os parâmetros e os preceitos para evitar o mau uso do diploma, que é de crucial importância para a administração brasileira”, declarou o ministro Mauro Campbell Marques.

A audiência pública terá a participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho da Justiça Federal, do colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça e de entidades da sociedade civil.

Autor: Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo
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