A pauta tributária para o Comércio varejista foi debatida, hoje (13), com secretários estaduais em almoço promovido pela Frente Parlamentar em Defesa do Comércio. Como a Fecomércio Alagoas articulou a criação da Frente e vem apresentando pautas, a entidade foi convidada pela deputada estadual e presidente Jô Pereira, a participar do encontro, que aconteceu no Senac Poço.
A pauta que foi conduzida pela presidente da Frente Parlamentar, deputada Jó Pereira, e respaldada pelo presidente da Fecomércio, Wilton Malta, constava de oito temas, sendo o primeiro a incidência de ICMS sobre aquisição de ativo imobilizado.

O Estado cobra o pagamento de ICMS sobre as operações relativas à venda do ativo imobilizado dos contribuintes. Quando uma empresa estabelecida em Alagoas adquire um equipamento ou maquinário que utilizará no próprio negócio deverá recolher o ICMS, sendo vedada a utilização desse crédito em operações futuras.
A Fecomércio propôs a revisão da legislação que trata do assunto, de forma que, nas operações relativas à aquisição de ativo imobilizado não exija da empresa o pagamento ou a incidência tributária do ICMS, ou, no mínimo, que conceda ao contribuinte o direito ao crédito referente à aquisição da mercadoria.

O secretário da Fazenda, George Santoro, explicou que só consegue aprovar qualquer tipo de benefício tributário com unanimidade no Conselho Nacional da Fazenda (Confaz). Segundo ele, o Estado não tem, como no passado, oportunidade de fazer novos benefícios fiscais. “Fora do Prodesin não temos nenhum benefício. E no Prodesin tem o ativo fixo. As demais empresas que não estão, a exemplo do comércio, não tem esse benefício. E para terem eu teria que propor e ter a aprovação do Confaz”, destacou.

Outro ponto da pauta foi a incidência de ICMS nas transferências interestadual entre estabelecimentos de uma mesma Pessoa Jurídica. A questão pontuada pela Fecomércio é que a legislação estadual exige ICMS sobre a saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte para outro do mesmo titular.

O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos sem que ocorra a transmissão de sua titularidade não constitui fato gerador de ICMS. Santoro sinalizou que a Fecomércio deve formalizar o pedido para que seja possível elaborar um projeto e encaminhar para a Assembleia Legislativa.

Ainda na pauta foi abordada a substituição tributária e seus efeitos aos optantes pelo Simples Nacional e operação subsequente a valor inferior ao resultado da Margem de Valor Agregado (MVA)
Segundo o secretário da Sefaz de Alagoas, é uma pauta nacional e deve sofrer mudança. “Criou-se dois grupos de trabalho no Confaz. Será feita uma proposta para restringir os produtos que comprometam o Simples”, explicou.

O secretário colocou ainda que a MVA são protocolos que o Estado celebra com outros estados. “Para eu não usar o MVA tem que ter uma pesquisa e que justifique. Tem que ser uma pesquisa que tenha uma base técnica”, observou. A pesquisa será realizada via Instituto Fecomércio.
Uma das pautas mais preocupantes é a apreensão de mercadoria, a Fazenda Estadual condiciona o pagamento do suposto crédito tributário à liberação da mercadoria. Santoro reconheceu que o processo ainda é precário e comentou que o órgão vem buscando melhorar os serviços nos postos de fronteira. “É o início de um processo para minimizar esses problemas.  Em breve todas as notas fiscais encaminhadas para contribuintes em Alagoas já estarão disponíveis na internet com os respectivos valores do imposto a pagar, o que reduzirá as apreensões na fronteira”, afirmou. Ele disse ainda que está sendo trabalhado para evitar o problema de ajuste de mercadoria. “Diminuir o prazo de qualquer atendimento fiscal no posto de Alagoas”, frisou.

O advogado Paulo de Tasso, representante da Fecomércio no Conselho Tributário Estadual, ressaltou que quem pode pedir a liberação da mercadoria é somente a transportadora com a cópia da certidão de que o Estado foi intimado. “Enquanto a Sefaz não colocar no sistema que foi citada, na GNT não libera porque alega que não tem acesso ao processo”, disse.

A vasta pauta da Frente e da Fecomércio com o Estado também abordou a inscrição em dívida ativa e protesto em cartório. A Federação defende que algumas medidas podem ser adotadas pelo Executivo Estadual como, por exemplo, que o protesto somente ocorra nos casos de descumprimento de obrigação principal (falta de pagamento do tributo), e que, no descumprimento de obrigação acessória, exclusivamente quando restar configurado dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Santoro disse que esse item também é um pleito da Sefaz. “Vamos abrir uma central de cobrança na fazenda. O projeto resolve isso”, argumentou. A deputada estadual Jó Pereira sugeriu que a Fecomércio realize uma reunião com a CCJ para mostrar uma proposta para agilizar esse processo. Há casos de empresários que entram na dívida ativa e nem mesmo tinha conhecimento. A Sefaz afirmou que está ciente de que esses casos acontecem.

Os atacados de autosserviço e o impacto no pequeno varejista também foi um dos pontos abordados. De acordo com o setor, empresas do ramo de minimercados estão encerrando suas atividades por conta da concorrência da entrada, na Capital e em Arapiraca, da modalidade de mercado “atacarejo”. Em pesquisa realizada recentemente pelo Instituto Fecomércio, foi identificado que 70% dos empresários entrevistados informaram que nos últimos 12 meses tiveram redução nas vendas e precisaram demitir funcionários. Esse efeito negativo foi mais sentido pelos pequenos empreendedores dos bairros da periferia da Capital, onde se concentram o maior número de minimercados; informação ressaltada pelo presidente do Sincadeal, Valdomiro Feitosa.
Sobre o assunto, Santoro disse que a Sefaz já tomou algumas medidas. “Fizemos uma restrição, mas parece que não foi suficiente. Recebi duas denúncias não confirmadas. Não tem benefício, tem volume de venda”, falou.

Os impactos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no varejo, inclusive nas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não do Simples Nacional, fez parte da pauta. Isso porque Alagoas, em 2015, incluiu no fundo bens e produtos de função essencial com uma das listas mais extensas para cobrança do adicional. O pleito proposto foi a revisão imediata desse rol, sem a aplicação de uma lista genérica.

Como integrante do Conselho Fiscal do FECOEP, a deputada Jó Pereira se comprometeu em enviar para a Fecomércio um relatório de como as verbas estão sendo utilizadas, mas antecipou que o Programa do Leite está sendo mantido praticamente pelo Fecoep, além da construção do Hospital Metropolitano de Maceió e o Hospital Regional de Delmiro Gouveia.

O presidente da Acadeal, Zezinho Vieira, lembrou que quando o fundo foi criado incidia em itens supérfluos, e solicitou a revisão do rol atual para a retirada de alguns produtos. “Ou colocava a alíquota básica ou aumentava o Fecoep. Optamos para dar transparência, demonstrando que o recurso está sendo direcionado para pagar despesas de saúde e assistência social”, afirmou Santoro, acrescentando que, quando se zera a carga tributária das cadeias produtivas, é preciso recompor em algum lugar essa carga tributária. “Em 2015, não foi só Alagoas que fez isso”, observou.

Além dos deputados Jó Pereira e Rodrigo Cunha, membros da Frente, o deputado Ronaldo Medeiros integrou o grupo de parlamentares. Também participaram do encontro, o Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Rafael Brito; o presidente da CDL, Fernando Azevedo; o presidente do Sirecom, Arthur Guillou; e o conselheiro fiscal da Fecomércio, Manoel Baía.