A nota enviada anteriormente continha uma incorreção. O processo de revisão envolve a deliberação nº 538 da CVM, e não uma instrução. Segue a nota corrigida.

No Relatório da Atividade Sancionadora de 2017, divulgado nesta terça-feira, 27, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mostra que o volume de multas aplicadas no ano aumentou 262%. Questionado sobre quanto desse montante havia sido efetivamente recolhido e quanto é objeto de recurso no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Conselhinho), o presidente Marcelo Barbosa disse não ter esse controle. A tendência, porém, é de aumento das sanções, já que o órgão espera colocar em audiência pública a revisão da deliberação nº 538.

As principais mudanças previstas com a revisão, que adequa o normativo à Lei nº 13.506, são: alterar os parâmetros de penalidade e instituir indenização em dobro para os prejudicados, além de revisar os conceitos de insider information, que também passará a se ser mais abrangente.

No relatório, a CVM listou os processos mais emblemáticos que passaram pela casa em 2017. Foi citado o da JBS, por uso de informação privilegiada tanto para negociação de ações da FB Participações quanto nos mercados de câmbio. Foram arroladas a própria JBS S.A. e as empresas Eldorado Brasil Celulose e Seara Alimentos. As três empresas foram responsabilizadas.

No caso da Petrobras, são dois processos. O primeiro trata da falta de dever fiduciário e dever de diligência dos administradores na contratação de três navios sondas. Os processos foram instaurados pela SPS e pela procuradoria Federal da CVM. O segundo refere-se ao afretamento do navio sonda Titanium Explorer. Nesse caso, o então diretor da área internacional da Petrobras foi acusado de falta de lealdade por ter firmado o contrato em troca de vantagens indevidas.

No processo da Battistella Administração e Participações, foram apurados abuso de poder de controle de acionista e descumprimento de deveres fiduciários de administradores em operação com redução de capital com efeitos similares aos de cancelamento de registro sem garantias aos minoritários (fechamento branco de capital). Resultou na responsabilização dos administradores, da acionista controladora Aliança Battistella e do diretor de relações com investidores.

Além disso, a BTG Pactual e Garde Asset Management foram responsabilizadas por manipulação no mercado de câmbio por meio do mecanismo conhecido por spoofing, que consiste na alteração de preços com sucessivas ordens que são imediatamente canceladas por robôs.

Já os acionistas da Companhia Melhoramentos de São Paulo foram responsabilizados por receberem remuneração com valores excessivos, fora das práticas de mercado e sem motivação que atenda aos interesses da companhia. E o Planner Trustee foi responsabilizado por atuação irregular como agente fiduciário na assembleia de debenturistas da Agroz Agrícola Zurita. A XP foi responsabilizada por falha no arquivamento de ordens de operação.

Autor: Renata Batista
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