De acordo com portaria publicada pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) no dia 20 de fevereiro, e que concedeu um prazo de 30 dias para que os clientes se adaptassem, hoje (22) é o fim do prazo para que os denominados eventos exclusivos sejam efetuados de forma física. A partir de amanhã, os processos só poderão ser realizados pelo Portal Facilita Alagoas – interface responsável pelo registro e licenciamento empresarial.

Segundo a publicação, são considerados eventos exclusivos aqueles que não necessitam de transmissão de seus instrumentos, arquivados na Juceal, para outros órgãos de licenciamento e por isto não fazem parte da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Sendo assim, eles só convêm as Juntas Comerciais de cada estado.

A portaria também trata sobre a futura possibilidade de inclusão de novos eventos, que deverão ser iniciados, exclusivamente, pelo Portal Facilita, também se adequando as normas. Atualmente, entre os processos classificados como eventos exclusivos, estão, por exemplo, o balanço patrimonial, ata de reunião/assembleia de sócios e arquivamento de outros documentos de interesse da empresa.

De acordo com o gerente administrativo da Juceal, Ralf Albuquerque, esta mudança ocorreu visando facilitar ainda mais a vida do empresariado alagoano. “Estamos saindo de um processo físico, que por muitas vezes era moroso e acabava dificultando e atrasando a saída do processo. Hoje o tratamento que é dado aos eventos exclusivos é o mesmo dos eventos Redesim, possuindo todo o seu trâmite online e se tornando totalmente independente das estruturas físicas da Junta Comercial, ou seja, o cliente poderá dar entrada em qualquer um dos pontos descentralizados da Juceal em Alagoas” afirma.

Para ter acesso a portaria basta acessar o site da Juceal, através da seção Legislação ou verificá-la no Diário Oficial do Estado.

Lista de eventos exclusivos

Além de balanço patrimonial, ata de reunião/assembleia de sócios e arquivamento de outros documentos de interesse da empresa, a lista de eventos inclui anotação de publicação de atos de sociedade; arquivamento de publicação de atos de sociedade; ata de assembleia dos debenturistas; ata de assembleia especial; ata de assembleia geral extraordinária; ata de assembleia geral ordinária e extraordinária; ata de reunião da diretoria; ata de reunião do conselho de administração; ata de reunião do conselho fiscal; cancelamento de delegação de gerência; carta de exclusividade; carta de renúncia; comunicação de extravio de instrumento de escrituração; comunicação de funcionamento; declaração de antenupcial; declaração de armazém geral/ trapicheiro; delegação de gerência; deliberação de diretoria; deliberação de gerência; estatuto social; pacto antenupcial; regulamento interno de armazém geral; revogação de procuração; sentença de decretação ou de homologação de separação judicial; e tarifas de armazém geral/ trapicheiro.