O Observatório Jurídico da Ordem dos advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) vai pedir explicações ao interventor federal no Estado, general Walter Braga Netto, sobre os critérios utilizados para o fichamento de moradores de comunidades durante as operações militares de segurança ocorridas na sexta-feira, 23.

Segundo o professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rodrigo Brandão, que integra o observatório, algumas ações de identificação executadas em três comunidades são inconstitucionais. Um ofício da OAB será expedido ainda nesta segunda-feira, 26, para Braga Netto.

“O fichamento foi objeto de discussão na nossa reunião de hoje (segunda)”, afirmou Brandão, referindo-se ao primeiro encontro de trabalho do observatório, criado na quinta-feira, 22, para acompanhar a intervenção federal no Rio. “A prática do fichamento sem uma regulamentação pública e objetiva nos pareceu inconstitucional. Determinamos a necessidade de se oficiar o interventor para que ele forneça os critérios do fichamento aplicado nas comunidades.”

Brandão reconhece que a identificação precisa ser feita de alguma forma, uma vez que há diversos mandados de prisão pendentes que precisam ser cumpridos mas, segundo ele, esta não pode ocorrer de forma inconstitucional.

Autor: Roberta Jansen
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