Governo apela a ameaças e afagos para aprovar reforma da Previdência na Câmara (Foto: Beto Barata/PR)

Ainda sem os 308 votos necessários para aprovar em plenário a reforma da Previdência na Câmara, o governo se articula para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16) na comissão especial até a próxima quinta-feira, 04. Mas, para evitar uma derrota e garantir votos, já admite até retardar a votação da PEC por alguns dias. A ideia é evitar pressão de deputados por mudanças no relatório de Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A estratégia é dar afagos a quem promete votar com o Planalto e retirar cargos de afilhados políticos de parlamentares que resistem a apoiar as reformas pretendidas pelo governo.

No Senado, porém, os governistas vão trabalhar para acelerar a votação de outro item polêmico da pauta, a reforma trabalhista, aprovada semana passada pelos deputados. Os senadores discutem nesta terça se vão apreciar o polêmico projeto de lei em regime de urgência. Diferentemente do que ocorreu na Câmara, a proposta não passará por uma comissão especial na Câmara, mas por, ao menos, três comissões de mérito (Constituição e Justiça; Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos).

Senadores da base aliada pretendem aprovar a urgência para que o texto seja analisado diretamente em plenário, o que encurtaria o tempo de tramitação da reforma na Casa. Mas a oposição promete resistir. E busca, para isso, o apoio de alguns governistas insatisfeitos, como o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), autor de críticas à proposta apoiada pelo Planalto.

Na ultima quarta, 26, o plenário da Câmara aprovou, com 296 votos favoráveis e 177 contrários, o substitutivo de Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 que trata da reforma trabalhista e altera cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto promove alterações na legislação trabalhista, principalmente na relação entre empregado e empregador. Em reunião ontem com ministros e líderes aliados, o presidente Michel Temer decidiu exonerar de cargos de confiança no Executivo indicados por aliados que “traíram” o governo na votação da reforma trabalhista. Mais de 80 governistas votaram contra a proposta relatada por Marinho.

Um dos pontos mais polêmicos é o chamado “negociado sobre o legislado”, que prioriza acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. Para opositores da matéria, esse ponto do texto subjuga o trabalhador e o submete à autoridade do empregador. Já os defensores do dispositivo dizem o contrário, que a matéria dará mais força às representações de empregados nas empresas e instituições.

Foro privilegiado – Também nesta semana o Senado deve concluir as discussões sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, que passou em primeiro turno, por unanimidade, com o voto dos 75 senadores presentes, na semana passada. Como são necessárias três sessões de discussão, a expectativa é que o texto só seja apreciado em segundo turno e, então, encaminhado à Câmara no início da próxima semana.

O texto extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, exceto os presidentes da Câmara, do Senado, da República e do Supremo Tribunal Federal.

Antes mesmo de sua votação na Câmara, a reforma previdenciária também entra na pauta no Senado. Instalada na semana passada, a CPI da Previdência começa a analisar os números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e identificar casos de fraude e sonegação. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento de criação da comissão, presidirá os trabalhos e o senador Hélio José (PMDB-DF) será o relator.

A Comissão de Constituição e Justiça pode voltar a debater a PEC da Reforma Política, que trata do fim da reeleição para presidente, entre outras coisas. A Comissão de Assuntos Sociais deve votar projeto que aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre remessa de dinheiro para paraísos fiscais.

Socorro a concessionárias – Na Câmara, além da reforma da Previdência, em discussão na comissão especial, o plenário também analisará itens considerados importantes pelo Planalto, como os destaques à proposta de renegociação das dívidas dos estados e o projeto que define novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio. Mudança feita pelo relator garante ajuda às concessionárias em dificuldades financeiras.

A pauta está trancada por seis medidas provisórias (MPs). A prioridade é a MP 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O texto precisa ser votado também pelo Senado até o dia 4 de maio, quando perde a vigência.

A novidade no projeto de conversão da matéria, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), é o socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos em parceria com o setor público. No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária nas sociedades de propósito específico (SPE) criadas para tocar as concessões.

De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão).

Dívidas dos estados – No caso da renegociação das dívidas, o Plenário manteve o texto do relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos. Há dois destaques pendentes de análise, que pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.

As três exigências previstas no projeto de lei restringem ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais o direito de suspender por até seis anos os pagamentos das dívidas com a União em troca do ajuste nas contas públicas. Para se habilitar ao plano, o estado deve ter receita líquida anual menor que a dívida consolidada no ano anterior, comprometer pelo menos 70% da arrecadação com folha de pagamento e apresentar gastos já contratados maiores que as disponibilidades de caixa.

Apesar das dificuldades financeiras que atingem todas as unidades da federação, a assessoria técnica da Câmara concluiu que os demais estados não se enquadram no diagnóstico previsto na versão final da proposta de Pedro Paulo. Para assinar o contrato de recuperação fiscal e ter direito a uma espécie de moratória das dívidas, o estado deve cumprir as três exigências cumulativamente.

A versão final do projeto de lei inclui no ajuste fiscal dos estados e do Distrito Federal, além do Executivo, fundações, autarquias e outras entidades da administração indireta, os tribunais de Justiça e de contas, Ministério Público, defensoria pública, assembleias legislativas e fundos públicos. Os governadores também devem suspender por até seis anos os reajustes salariais de servidores e o aumento nos valores de vantagens e benefícios indiretos pagos aos funcionários públicos.