Os magistrados do Judiciário de Alagoas podem contar com o auxílio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) para manter-se informados sobre as instaurações e julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência.

Quando alguma questão é alvo recorrente de ações no Judiciário, pode ser instaurado um incidente, ou admitido um recurso, que deverá unificar o entendimento da Justiça sobre o assunto. Com a instauração ou a admissão, os juízes que possuem processos sobre o tema devem sobrestar (suspender) o andamento da ação, até o julgamento final do incidente ou recurso.

O Nugep é responsável por uniformizar os procedimentos administrativos relacionados aos julgamentos desses casos. O Núcleo informa a todos os juízes, em um boletim periódico, sobre os incidentes instaurados, para que os processos sejam sobrestados.

Para que os magistrados sejam alertados individualmente quando o julgamento de um incidente ou recurso for concluído, e assim os processos relacionados, sob responsabilidade do juiz, possam ter continuidade, as unidades judiciais devem comunicar ao Nugep quando fizerem o sobrestamento de um processo.

O Núcleo também precisa das informações sobre os processos sobrestados para enviá-las ao banco nacional de dados criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme previsto na Resolução 235/2016 do Conselho.

Tipos de incidentes e recursos

Para uniformizar as questões recorrentes, no âmbito da Justiça estadual, a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas processa os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os Incidentes de Assunção de Competência (IAC).

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), são julgados os Recursos Especiais Repetitivos (RER). O STJ disponibiliza pesquisa sobre os temas repetitivos neste link.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga os Recursos Extraordinários com Repercussão Geral, que podem ser consultados nesta página.

O Núcleo

Antes denominado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), o Nugep tem suas atribuições definidas na Resolução nº 45/2016 do TJ/AL. O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto é o coordenador do Núcleo, que é secretariado pelo servidor Renato Quintiliano.