Na defesa encaminhada ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça, o governo brasileiro pede que seja desconsiderada a queixa protocolada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente a possíveis violações de direitos humanos na Operação Lava Jato.

O ex-presidente afirma que teve suas garantias violadas pelo juiz federal Sérgio Moro e pelos procuradores da República que atuam na Lava Jato.

Os documentos foram encaminhados ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, em Genebra. As autoridades nacionais afirmam na defesa que o ex-presidente tem tido um processo “imparcial”.

O prazo para a apresentação da defesa expirava ontem. A contestação apresentada à ONU contra a queixa de Lula foi elaborada conjuntamente pelo Ministério de Relações Exteriores, Procuradoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União (AGU).

Na petição apresentada, o ex-presidente considera que foi privado da proteção contra prisões ou detenções arbitrárias; do direito a um tribunal independente e imparcial; do direito a ser presumido inocente até prova em contrário da lei; e da proteção contra a interferência arbitrária ou ilegal na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência e contra ataques ilegais à honra ou à reputação.

Mérito

Segundo o Estado apurou, na defesa apresentada contra a queixa de Lula, o governo pede que o mérito não seja analisado, uma vez que o ex-presidente está respondendo às acusações em liberdade e não se esgotaram os meios recursais.

Para os órgãos, não há fundamento na alegação de que ele estaria desprotegido de supostos abusos. Na avaliação de técnicos envolvidos na elaboração da defesa do governo brasileiro, foi assegurado ao petista o devido processo legal e ampla defesa e a sua presunção de inocência não foi violada. A defesa tem com base documentos e relatório sobre a Lava Jato e o sistema judicial brasileiro, além de relato sobre as medidas judiciais e disciplinares em andamento.

Ao Estado, assessores da ONU confirmaram que, por enquanto, a entidade não avaliou o mérito da queixa e nem sua admissibilidade. Isso ocorrerá agora, com a entrega da defesa do Brasil. Segundo informou a ONU no ano passado, o comitê ‘vai começar sua consideração sobre a admissibilidade uma vez que tenha recebido a resposta do Estado brasileiro”.

Oficialmente, a entidade indicou que esse período de avaliação da admissibilidade “poderia levar até dois anos”. Se o caso for então aceito, o mérito pode ser considerado em um prazo de mais três anos.

Recomendação

Se vencerem, os advogados de Lula podem contar com uma recomendação das Nações Unidas ao Estado brasileiro, mas sem qualquer poder vinculante sobre a Justiça nacional.