Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de um relator, o PLS 426/2016, de Magno Malta (PR-ES), que congela o valor destinado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como o Fundo Partidário por 20 anos. O valor total a ser destinado pelo orçamento da União de 2017 ao fundo é de R$ 819,1 milhões.

Tal regra, apesar de ainda não estar em vigor, já foi na prática utilizada para o orçamento de 2017, já que o valor de R$ 819,1 milhões repete a destinação de 2016, sem a correção de 7,2% determinada para as despesas primárias.

Inspiração na PEC do teto

Na justificativa, Malta reconhece sua inspiração na PEC do Teto de Gastos, já promulgada pelo Congresso, que prevê apenas a atualização monetária dos gastos públicos por 20 anos, tendo como referência a inflação do ano anterior.

– A lei dos partidos (Lei 9.096) determina que o aumento vegetativo do número de eleitores implicará no aumento dos recursos destinados para este fundo – lembra o senador, explicando que seu projeto modifica este dispositivo, adotando o congelamento.

O projeto ainda determina que a distribuição dos recursos para cada partido continuará sendo feita de forma proporcional aos votos recebidos em cada eleição para a Câmara dos Deputados, sendo portanto atualizados pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada quatro anos.