Deputado JHC

Atendendo a um Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal JHC (PSB/AL), o juiz da 14a Vara Cível da Capital, Antonio Emanuel Dória Ferreira, concedeu liminar que determina à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Maceió a apresentação de dados e documentos anteriormente já solicitados pelo parlamentar alagoano – de acordo com a Lei de Acesso à Informação – e que não foram disponibilizados pelo órgão público municipal.

A ação impetrada por JHC solicita dados como relação de cargos e servidores, contratos firmados a partir de 2013, valor das multas aplicadas desde 2013, lista de servidores comissionados e indicação do crédito orçamentário. A decisão judicial estabelece um prazo de dez dias para a apresentação das informações e documentos requeridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Segundo o texto da decisão, “Não resta dúvida que estamos diante de um direito fundamental à informação (…) No presente caso, não há como deixar de verificar o perigo da ocorrência de dano à impetrante, visto que o direito de acesso à informação não deve ser violado dia após dia”.

JHC destacou a importância da transparência da administração municipal e reafirmou seu compromisso em fiscalizar a utilização de recursos públicos. “Em 2016 fomos surpreendidos com a atitude da prefeitura em “pegar carona” na licitação de Aracaju para a aquisição, em tempo recorde, de radares eletrônicos, os pardais. Foram quase dez milhões de reais gastos com os aparelhos, que têm a clara intenção de arrecadação, deixando de lado outras importantes atribuições da superintendência como ordenamento e educação de trânsito. Com os dados em mãos vamos abrir a caixa-preta da SMTT, vamos fazer uma análise profunda das contas para entender de fato a real situação da superintendência e até que ponto ela de fato está atendendo às necessidades do maceioense”, avaliou.