(Foto: Carlos Rudney)

Com a finalidade de apoiar medidas para lidar com a atual crise econômica do país, o governador Renan Filho, durante cumprimento de agenda em Brasília, nesta quarta-feira (8), participou de reunião no Congresso Nacional para discutir a alteração da Lei Complementar Nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), no que diz respeito à diminuição dos impostos cobrados aos micro e pequenos empreendedores optantes do Simples Nacional.

O chefe do Executivo alagoano salientou o apoio ao projeto de lei apresentado pela senadora Marta Suplicy, ratificando a importância de valorizar esse segmento, que gera uma grande parte dos empregos nos estados e municípios.

“Nós saímos com um acordo para que os governadores sinalizem positivamente a esse projeto, que vai melhorar as condições para os pequenos empreendedores pagarem menos impostos. Na próxima segunda-feira (15), vamos nos reunir e apresentarmos uma proposta, para que o Senado possa pautar esse projeto e deliberá-lo. Antecipo, aqui, meu apoio a essa linha de enfretamento da crise para quem mais gera emprego”, ressaltou Renan Filho.

Conheça a Lei

Tramita no Senado o projeto de lei n° 125/2015, da Câmara dos Deputados, que pretende alterar a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; alterar as leis nº 9.613/1998 e nº 12.512/2011; e revogar dispositivo da lei nº 8.212/1991; além de outras providências.

Dentre as alterações que o projeto de lei propõe, está a elevação do limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.

O projeto também prevê que as microcervejarias, vinícolas e produtores de licores e destilarias possam aderir ao Simples Nacional.