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Termina amanhã (30) prazo para definir regularização de doméstico com INSS

29/09/2015
Termina amanhã (30) prazo para definir regularização de doméstico com INSS

 

Dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013 poderão ser pagas à vista com reduções de 100% das multas (Foto: Divulgação)

Dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013 poderão ser pagas à vista com reduções de 100% das multas (Foto: Divulgação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), que visa a regulamentação da situação de empregados e empregadores com o INSS por meio de cancelamentos de multas e redução de juros expira nesta quarta-feira (30).

De acordo com portaria publicada no último dia 14 no Diário Oficial da União (DOU), as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013 –  tanto da parte do empregado quanto do empregador –  poderão ser pagas à vista com reduções de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais. O Redom teve início no último dia 21.

Duas opções

Pela internet, é possível quitar as dívidas de maneira parcelada em até 120 prestações. No entanto, nesse caso não é possível usufruir dos descontos dados nas multas aos empregadores que optem pelo pagamento de vez única.

7 – pedido de desistência dos parcelamentos anteriores,

8 – no caso de reclamatória trabalhista: a) cópia da Petição Inicial; b) cópia da Sentença ou homologação do acordo; e c) cópia da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.