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Portaria da Sefaz regulamenta sistema que garante integridade das ações fiscais em Alagoas

14/09/2015
Portaria da Sefaz regulamenta sistema que garante integridade das ações fiscais em Alagoas
Ordem de Serviço pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda

Ordem de Serviço pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial (DOE/AL), a Portaria SEF nº 681/2015 que regulamenta a implantação do sistema corporativo para uso de Ordem de Serviço (OS), ferramenta que garante o controle de todas as ações de fiscalização no âmbito tributário estadual.

O sistema é um marco importante para Alagoas por garantir a transparência e integridade de todos os atos fiscais desenvolvidos pela Fazenda. É por meio da Ordem de Serviço que os contribuintes podem verificar a idoneidade dos atos de fiscalização, consultando o número fornecido pelo fiscal fazendário no momento da abordagem através do site da Sefaz.

A tecnologia permite definir melhor todas as funções dos agentes envolvidos em etapas de planejamento, monitoramento e execução de ações fiscais, diligências e demais eventos, explica George Santoro, secretário da Fazenda de Alagoas.

“A partir de agora, a pessoa que planeja não é a mesma que executa. Com isso, estabelecemos um controle de como as ações fiscais são decididas e aplicadas, recurso fundamental para a lisura da administração tributária em todo o Estado”, comenta.

Como regulamenta a Portaria, a partir da emissão das Ordens de Serviço o servidor fiscal tem até 60 dias para concluir a correspondente tarefa. Depois do período, a ordem é cancelada. Para os casos em que haja necessidade de prorrogação do prazo, o fiscal obtém, mediante justificativa e autorização expressa, mais dois meses para atuação no caso tratado.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esclarece que o sistema vai reformular a forma como o órgão fazendário atua, tendo em vista que as Ordens de Serviço funcionarão como um protocolo de atuação, garantindo a segurança ao contribuinte e a efetividade de todo o planejamento estabelecido pela secretaria.

“É uma forma de otimizar a fiscalização e obter resultados concretos em menos tempo, além de proteger o contribuinte de abordagens inidôneas e evitar que pessoas não autorizadas se passem por fiscais”, ressalta o superintendente.