O líder do bloco parlamentar ‘União e Força’ no Senado, Fernando Collor (PTB/AL), lamentou, durante pronunciamento nesta quinta-feira (30), que os alvos das medidas do ajuste fiscal e do projeto da terceirização sejam os direitos dos trabalhadores brasileiros, conquistados ao longo das últimas décadas. O parlamentar lembrou as conquistas obtidas desde o período do primeiro ministro do Trabalho, Lindolfo Collor, na era do presidente Getúlio Vargas, e alertou que o Legislativo deve impedir que se imponham perdas e prejuízos aos trabalhadores.
“O fato concreto é, se medidas de ajuste fiscal são necessárias no atual momento econômico e financeiro por que passa o País, o que se questiona é o alvo escolhido pela equipe econômica para pagar a conta do ajuste, ou seja, o assalariado, o aposentado, o pensionista, especialmente aqueles que ganham até três salários mínimos, que representam um contingente de quase 20 milhões de brasileiros”, criticou o senador. As Leis do Trabalho (CLT), elaborada por Lindolfo há 72 anos, são, ainda, o maior conjunto de conquistas já assegurado aos trabalhadores brasileiros.
Para o parlamentar, o projeto da terceirização aprovado na Câmara Federal torna, nitidamente, precárias as relações de trabalho. Ele ressaltou que parece haver uma sombria disposição para promover uma reforma anti-trabalhista no Brasil. Em meio à discussão sobre o ajuste fiscal e a terceirização, o senador revelou que não são poucos os que hoje se insurgem contra as garantias reunidas na CLT e os demais direitos do trabalhador.
“Iludem-se os que dizem que é possível construir uma sociedade justa sem justiça social. Enganam-se os que dizem que é possível construir uma sociedade próspera sem um mercado interno forte e amplo, formado por pessoas que possam ser também consumidores plenos. Erram os que dizem que o preço da grandeza do Brasil é o aviltamento da dignidade de seus trabalhadores”, ponderou o senador.
À véspera do 1º de Maio, o líder do bloco parlamentar afirmou ser lamentável apontar que o trabalhador brasileiro não tem muito o que comemorar, visto que algumas dessas iniciativas atingem de maneira fulminante direitos conquistados com muita luta pelos trabalhadores ao longo de todo este período de quase um século. Como exemplo dessas ações que querem sepultar os direitos trabalhistas, ele citou as recentes medidas provisórias relativas ao ajuste fiscal, as MPs 664 e 665.
“Essas medidas alteram importantes benefícios legais de que dispõem a classe menos favorecida. Mexer no seguro-desemprego, no abono salarial, na pensão por morte, no auxílio-doença, no seguro defeso, é sempre um risco ao futuro das garantias trabalhistas e, mais do que isso, é um retrocesso. Não podemos agora retroceder juridicamente, regredir socialmente e nem nos rebaixar politicamente. Os avanços econômicos e sociais do Brasil, na última década, são inegáveis. Tiramos quase 40 milhões de brasileiros da pobreza, sustentamos a taxa de desemprego em níveis baixíssimos, desenvolvemos e investimos em setores essenciais da economia, entre outros”, apontou Collor.
Diante do quadro atual, o senador disse que o Brasil precisa neste momento é justamente agir de forma inversa, valorizando a classe produtiva, o empregado do dia a dia, o consumidor popular que faz a economia girar e crescer. Em síntese, reforçou ele, garantir ao máximo o seu poder de compra, nem que seja evitando retirar os benefícios que resultem em ganhos pecuniários a que fazem jus grande parcela dos brasileiros.
“É hora, portanto, de relativizar algumas iniciativas, é hora de criar um entendimento consensual que reconheça ao máximo a imutabilidade dos direitos alcançados e coloque o trabalhador brasileiro como prioridade de toda e qualquer política pública. O Brasil é grande! O Brasil é rico! Mas sua gente só o manterá assim se tiver seus direitos sociais garantidos, preservados e valorizados, em toda e qualquer situação. Só assim talvez tenhamos motivação para, ainda que tardiamente, comemorar este Primeiro de Maio de 2015”, declarou Collor.

PTB e o trabalhador

Ainda no pronunciamento, Collor recordou que, ao longo da história republicana brasileira, o PTB, partido que ele lidera no Senado, consolidou-se como referência na representação partidária em favor do trabalho. A história mostra que a partir das medidas de regulação das relações empregatícias, culminadas na CLT, o presidente Getúlio Vargas marcou seus mandatos presidenciais em defesa da agenda positiva de reconhecimento dos direitos de todas as classes laborais, entre eles à jornada diária de 8 horas, salário mínimo, carteira de trabalho, direito a férias anuais e descanso semanal remunerado e outros.
Collor lembrou que a criação do Ministério do Trabalho promoveu uma mudança de paradigma que possibilitou ao Brasil construir uma nova ordem social, com maior valorização da mão de obra e estabilidade para o empresariado. Lindolfo Collor, em seu discurso de posse, definiu a criação do Ministério do Trabalho como um desafio que se traduzia na descoberta da correlação entre a justiça social e desenvolvimento econômico, porque o “Brasil deve ser um ótimo mercado interno para o Brasil”.
“Com o ministério, as medidas regulatórias passam a ter real articulação em um corpo jurídico e efetivação no campo prático do processo de ocupação profissional: aprova-se o decreto sobre a nacionalização do trabalho; regulamenta-se o horário das atividades no comércio e da indústria; decreta-se uma nova lei de férias; instituem-se as convenções coletivas; estendem-se os benefícios da previdência a inúmeras categorias profissionais; cria-se o salário mínimo. Enfim, reconhecem-se como legítimas as reivindicações históricas do movimento sindical anterior à década de 1930, e lançam-se as bases da legislação trabalhista, sindical e previdenciária que, posteriormente, seria agrupada na Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943”, recordou Collor.