A diretoria da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) participou do XIV Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais (Eneme), sediado em Vitória-ES. Durante o evento, realizado entre os dias 8 e 10 de abril, os oficiais discutiram o papel dos militares para segurança pública e os desafios enfrentados para exercer suas atividades. O encontro foi finalizado com a divulgação da Carta da Vitória, defendendo a aprovação da “PEC da Segurança”.
A Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, conhecida como “PEC da Segurança” estabelece aos policiais militares atribuições de polícia judiciária, investigação criminal, de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Além disso, ela ainda defende o Ciclo Completo da Polícia, rachaça qualquer possibilidade de desmilitarização e defende o nível superior para ingressar no Curso de Formação de Oficiais. Atualmente, onze Estados exigem bacharelado em Direito para disputar uma vaga de oficial.
O presidente da Feneme, coronel Marlon, explica que a aprovação do Ciclo Completo de Polícia contempla qualquer tipo de crime. ‘’Ao chegar ao local de um homicídio, por exemplo, e identificar o suspeito e prendê-lo, a Polícia Militar poderá lavrar o flagrante e levar o acusado à Justiça. Neste caso, o Auto de Prisão em Flagrante é feito por um oficial. Se no caso de um homicídio o suspeito não for preso em flagrante pela PM, continuará cabendo à Polícia Civil a investigação’’, comentou.
Segundo o presidente da Assomal, major Fragoso, para fortalecer a segurança pública e reduzir a criminalidade é necessário manter a discussão sobre o papel dos militares na agenda nacional das políticas públicas do país. ‘’Devemos implantar um modelo de policiamento semelhante ao que é desenvolvido na França e Espanha. Lá não há ditadura, entretanto os militares exercem seu papel de forma democrática, com a participação e o respeito da sociedade’’, salientou.
Ao final do encontro o diretor jurídico da Assomal, coronel Adilson, parabenizou a iniciativa da Federação das Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais e destacou a oportunidade de debater novas ideias com especialistas em segurança pública, inclusive da Europa. ‘’Essa integração entre as forças de segurança trará melhorias para qualidade de vida dos nossos militares que arriscam suas vidas diariamente para proteger a vida de alguém desconhecido’’, destacou.

Confira abaixo a Carta da Vitória na íntegra:

Aos nove dias do mês de abril de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 14º Encontro Nacional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, proclamam a presente “Carta de Vitória” nos seguintes termos:

I – Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”, por ser uma proposta séria e viável de mudança de nosso sistema de segurança pública ao permitir à União, aos Estados e Distrito Federal a criação de polícia de Ciclo Completo. Assim a PEC visa contribuir para a resolução de contravenções penais e de crimes de forma muito mais ágil e autônoma por parte das Polícias Militares e Civis, Polícias Federal e Rodoviária Federal, adequando-se aos modelos trabalhados em todo o mundo, bem como vinculando receitas orçamentárias para o custeio e investimento na segurança pública, tal como já ocorre na saúde e educação.

II – Concitar os membros do Congresso Nacional pela aprovação das propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como que cria a Lei Orgânica destes e o Código Nacional de Segurança contra Incêndio e Pânico.

III – Afirmar que a investidura militar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é no Brasil um importante instrumento para a melhoria constante da segurança pública, tal qual já se dá em mais de 50 países, inclusive da Europa e da América do Sul, e que rechaça propostas superficiais e ideologizadas de extinção dessa característica peculiar.

IV – Repudiar as iniciativas de alguns Estados de conferir tratamento previdenciário equivalente aos servidores públicos, aos integrantes das Polícias Militares e Bombeiros Militares e seus pensionistas, por não respeitarem a condição especial conferida constitucionalmente aos militares estaduais e seus pensionistas.

V – Comprometer-se com a melhoria dos serviços prestados à sociedade e por uma polícia defensora dos direitos dos cidadãos, tal qual foi experimentado pela população e muito evidenciado pela mídia quando das manifestações populares no dia 15 de março deste ano.

Marlon Jorge Teza

Coronel PMSC – Presidente da Feneme