O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Porto Calvo, instaurou inquérito civil público para verificar se os motoristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deste município estão habilitados para conduzirem as ambulâncias.
Segundo o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros, o caso merece atenção e averiguação, pois se confirmado implica na existência de prováveis crimes de trânsito e atos de improbidade administrativa na contratação de pessoal desqualificado.
“Caso os fatos se confirmem, vamos propor as medidas judiciais cabíveis em face do gestor municipal, secretário municipal de saúde e demais servidores envolvidos”, disse o promotor.
Como medidas do procedimento investigatório, o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros requisitou ao Secretário Municipal de saúde, a cópia da ficha funcional e do ato de nomeação dos profissionais integrantes do SAMU; a folha de ponto ou extrato de ponto eletrônico, a cópia da carteira nacional de habilitação dos motoristas dos veículos utilizados pelo serviço móvel de urgência; a cópia dos diplomas e comprovantes de inscrições nos respectivos conselhos dos profissionais de saúde integrantes do SAMU. Uma data será marcada para a oitiva do secretário.
Além disso, o promotor solicitou que o Delegado de Polícia Civil do município instaure Termo Circunstanciado de Ocorrência diante dos delitos previstos nos arts. 309 e 310 do Código Nacional de Trânsito.