Geral
Defesa Social publica portaria que regulamenta entrada no Sistema Prisional
A Secretaria de Estado da Defesa Social e Ressocialização (Sedres) publicou no Diário Oficial (DO) desta terça-feira (24) uma portaria que controla o acesso ao Centro Administrativo do Sistema Prisional Alagoano, tanto a funcionários quanto a visitantes. O objetivo da medida, segundo a portaria, é “controlar o fluxo de pessoas (entrada/saída), orientar e prestar informações aos visitantes”, bem como “proporcionar maior segurança ao local de trabalho”.
De acordo com a publicação, a entrada, a permanência a circulação e a saída de pessoas das dependências internas do Centro Administrativo serão controladas por registros a serem feitos ainda na recepção do prédio. Para isso, será necessário apresentar documento oficial com foto, informar qual setor será visitado e o assunto a ser tratado.
A nova regra também se aplica aos funcionários do sistema prisional, mas apenas para aqueles que ainda não tiverem recebido crachás funcionais. O horário de circulação no sistema também foi regulamentado. O prédio agora abre às 7h e tem o expediente encerrado às 19h, com exceção àqueles que estiverem previamente cadastrados para exercer atividades em “horário extraordinário”.
Sem comércio
A publicação, assinada pelo secretário-adjunto da Ressocialização, Marcos Sérgio, também determina a proibição da entrada de mercadorias para comércio dentro do sistema prisional, sejam elas oriundas de servidoras ou visitantes, sob o risco de receber penalidades.
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