Evento que orientou servidores pela busca da uniformização nos procedimentos para garantir economia para o Estado; na sequência, procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, ressaltou importância dos procedimentos (Fotos: Ascom)

As minutas de editais de licitações e de contratos atualizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) já estão disponíveis para acesso após a palestra sobre as recentes alterações produzidas com a entrada em validade da Lei Complementar 147/2014. A Comissão de Revisão das Minutas de Contratos e Licitações da PGE coordenou uma palestra de apresentação que tirou dúvidas de servidores de vários órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. O evento ocorreu no auditório do prédio-sede da PGE, no bairro do Prado.
Ao lado do procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, os procuradores Delano Sobral Rolim, Sâmya Suruagy, Ana Calheiros, Andréa Padilha e Elaine Ramalho apresentaram quais as orientações devem ser seguidas na busca da constante uniformização de procedimentos e de entendimentos jurídicos sobre licitações e contratos da Administração Pública em Alagoas, bem como a interpretação jurídica das inovações normativas. A palestra enfatizou a necessidade de planejamento para obras, serviços e COMPRAS por parte do Estado.
“Devemos sempre buscar o preço mais vantajoso, garantindo sempre a economia para o Estado”, assegurou Delano Sobral Rolim, que atualmente também é o secretário-adjunto de Estado da Secretaria de Defesa Social e Ressocialização.
“Foram elaborados modelos que podem ser utilizados nas licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte”, acrescentou, durante a palestra que tirou dúvidas de alguns servidores.
“A aquisição de um produto em uma demanda única é, em regra, sempre mais vantajosa para o Estado, tamanha a quantidade adquirida, com isso obtemos uma satisfatória redução de preços”, analisou o procurador.
Quanto à preferência em processos licitatórios a alteração na lei passou a obrigar a administração pública a realizar licitação exclusivamente com micro e pequenas empresas em contratações até o limite de R$ 80 mil. A preferência não se aplica em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Delano explicou que este caso deve ser destinado à contratação exclusiva, devendo tal limite ser aferido para cada item da licitação.

Eficiência

Ao encerrar o evento, o procurador-geral Francisco Malaquias destacou a importância da palestra por proporcionar aos servidores aprimoramento do conhecimento específico, além de fornecer subsídios para que possam cumprir suas atividades com eficiência. Ele explicou que o melhor funcionamento da administração pública é uma fórmula em constante aperfeiçoamento e que por isso os espaços de debate e formulação de ideias são extremamente produtivos.
“Os procuradores da PLIC [Procuradoria de Licitações e Contratos] estão atentos a todas as inovações normativas que são agregadas as contratações públicas, como também os respectivos reflexos jurídicos nas diversas espécies de objetos licitados pelo Estado”, afirmou o procurador-geral.
As alterações nas minutas de licitações e contratos contidas na LC 147 estão disponíveis no site (www.pge.al.gov.br) devidamente atualizadas e de acordo com a legislação vigente, que devem ser usados nos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, agregando segurança jurídica, celeridade e padronização nos procedimentos licitatórios da Administração Pública em Alagoas.