A juíza titular da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Maria Ester Cavalcanti Manso, determinou que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) deverá disponibilizar os gastos financeiros da Casa de Tavares Bastos num prazo de 60 dias.

De acordo com a determinação judicial, a divulgação dos gastos deve acontecer de forma irrestrita e incondicional, por meio da implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico em todos os meios de comunicação de que dispuser, especialmente no seu site, o ‘Portal da Transparência’, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Aceso à Informação.

Ainda na decisão, Maria Ester Manso determinou que no mesmo prazo, seja criado o Serviço de Aceso às Informações públicas ao cidadão, por meio de seu sítio eletrônico ou com protocolo local em condições apropriadas, visando atender e orientar o público quanto ao aceso às informações, além de informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de aceso às informações inerentes ao Poder Legislativo.

Ação Civil Pública

Na Ação Civil Pública, o MPE afirma que o Poder Legislativo não vem cumprindo os deveres de publicidade e transparência, deixando de disponibilizar, no site do órgão, informações completas acerca da gestão de recursos públicos, O MP alega ainda que no site do Legislativo constam informações singelas a título de “Transparência”. Quando se trata do pagamento dos servidores, dados importantes como cargo, função, lotação, vencimento básico, gratificações ou funções comissionadas, diárias, descontos previdenciários, imposto de renda, férias, 13º salário, dentre outras inerentes à matéria, não estão relacionados.