No procedimento, o promotor de Justiça Max Martins considerou a crescente violência que afeta os consumidores de Maceió em espetáculos e locais de diversões

    Para garantir uma comemoração de carnaval mais segura à população, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital, firmou, nesta terça-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do poder público e organizadores representantes de blocos de carnavalescos da orla e blocos de rua de Maceió. A normatização também define medidas para fluidez do trânsito, higiene e limpeza na cidade durante os eventos carnavalescos, inclusive as prévias.
No procedimento, o promotor de Justiça Max Martins considerou a crescente violência que afeta os consumidores de Maceió em espetáculos e locais de diversões. Para ele, cabe ao poder público zelar pelo bem-estar dos cidadãos, bem como assegurar a ordem nos divertimentos. Quanto à concessões e autorizações de serviços em locais públicos, o promotor reforçou a necessidade dos organizadores de eventos procurarem a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) e a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU).
“A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e Autorização Provisória para realização de festejos populares em logradouros públicos, recinto fechado ou ao ar livre dependerá da satisfação das exigências que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento definidas pelo Código de Posturas, podendo ser tomadas decisões pela SMCCU sobre medidas tendentes a assegurar o bem-estar público. Já a utilização de áreas verdes e espaços públicos para eventos que possam alterar ou prejudicar suas características depende de prévia autorização da SEMPA”, lembrou.
Além do Ministério Público, participaram da audiência pública de firmação do TAC instituições como Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania, SEMPMA, SMCCU, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Superintendência de Limpeza Urbana Municipal (Slum), Superintendência de Iluminação de Maceió (Sima), Corpo de Bombeiros Militar (CBM/AL), Polícia Militar, Polícia Civil, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Vigilância Sanitária Municipal e Fundação Municipal de Ação Cultural.
Pela sociedade civil organizada, estiveram presentes responsáveis pelos blocos de carnaval Pinto da Madrugada, Ai Tonho, Liberdade, As Sirigaitas, Cleto Folia, Bonecas do Salvador Lira, Foliões da Melhor Idade, Pecinhas da Guaxuma no Benedito Bentes, Moleque Namorador, Espiga na Folia, Só para Baixinhos, As Belas e As Feras, Turma da Esquina e Os Sobreviventes.

Trânsito e segurança

Segundo o TAC, a SMCCU adotará medidas destinadas à manutenção da ordem, respeito e segurança ao público a fim de impedir, no entorno da orla da Pajuçara, Jaraguá, Ponta Verde e Praça Moleque Namorador, entre outras localidades, a venda de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro e a utilização de espetinhos de madeira por parte dos comerciantes, consumidores e público em geral. Junto à Fundação Municipal, a Superintendência fiscalizará o cumprimento dos horários de largada e término dos blocos que desfilarão nas vias públicas.
Os blocos de bairros de grande público deverão entrar em contato com a SMTT para que ela assegure o fluxo normal de veículos, inclusive, se for o caso, com vias alternativas de escoamento. A SMTT também auxiliará a equipe da Lei Seca, oriunda do DETRAN, na fiscalização do estado de sobriedade dos condutores dos trios elétricos e mini-trios que serão utilizados nos desfiles momescos.
Está proibida a utilização de som em trios elétricos ou veículos portando caixas acústicas não autorizados para desfilar nos dias dos eventos momescos tratados neste TAC, no corredor dos eventos carnavalescos e no seu entorno, sob pena de serem autuados pela SMTT. O tráfego de veículos na Av. Silvio Viana, em sua bifurcação, será utilizado, exclusivamente, por viaturas do Corpo de Bombeiros, Polícia, Ambulâncias e outras oficiais que estejam a serviço.
Já o Comando de Policiamento da Capital disponibilizará o contingente necessário para o policiamento ostensivo dos festejos para a grande Maceió, visando garantir a ordem nos festejos públicos de maior expressividade, antecedido de requerimento da SMCCU e SMTT. A Polícia Militar manterá ainda permanente canal de comunicação com a Polícia Civil, mormente, para fins de encaminhamento de pessoas para lavratura de Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e flagrante delito.

Higiene e limpeza

A SLUM determinará a imediata limpeza das vias públicas onde ocorram desfiles carnavalescos, e de seu entorno, logo após o término do último bloco carnavalesco de cada dia. No caso do desfile do Pinto da Madrugada, a limpeza será procedida antes da liberação da via pública, que deverá ocorrer por parte da SMTT, 30 minutos após o desfile. A Sima, por sua vez, comprometeu-se a reforçar a iluminação pública onde houver eventos carnavalescos oficiais.
A Fundação Municipal de Ação Cultural instalará 80 banheiros químicos na orla de Pajuçara e 70 no Jaraguá. De forma complementar os organizadores de blocos carnavalescos, disponibilizarão mais 20 banheiros para a orla da Pajuçara, os quais deverão ser retirados no prazo máximo de 24 horas após o evento. O órgão também exigirá da empresa contratada para a instalação dos equipamentos de higiene a manutenção e limpeza frequente deles.
A SEMPMA, ao identificar qualquer degradação de áreas verdes ou danos no espaço público, nos locais onde ocorrerão os eventos carnavalescos, providenciará a sua posterior reparação. A Secretaria verificará a existência de irregularidades na instalação e funcionamento dos banheiros químicos, podendo suspender o início dos desfiles, até que todas as falhas sejam sanadas.

Atendimento de urgência

O SAMU disponibilizará, durante o evento momesco da Pajuçara e do Jaraguá, viaturas, equipes de atendimento pré-hospitalar para o pronto atendimento em caso de urgência. Já o CBM/AL fiscalizará toda e qualquer estrutura, submetida a carga, a ser utilizada para realização de shows e Eventos no período momesco. A Vigilância Sanitária do Município de Maceió, por sua vez, fiscalizará o manuseio, qualidade e acondicionamento dos alimentos comercializados pelos ambulantes em eventos abertos e, nos eventos fechados, exigirá o competente alvará sanitário.
A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania atuará nas prévias carnavalescas e no período momesco, tendo como atribuição principal a proteção ao patrimônio público, auxiliando na função fiscalizatória a SMCCU, SIMA, Vigilância Sanitária, SMTT e outros órgãos que necessitem do seu apoio.

Blocos carnavalescos e multa

Os representantes dos Blocos Carnavalescos da Orla e Blocos de Rua da cidade de Maceió se comprometem a observar rigorosamente, os horários de saída, desfile e chegada dos seus blocos. Eles também auxiliarão os órgãos públicos quanto à fiscalização da não utilização de bebidas em vasilhames de vidro, inclusive, orientando os foliões para não utilizarem estes, no interior dos seus blocos.
Com exceção dos tradicionais blocos de orquestras de rua fixos, fica estabelecido para os demais blocos que o horário entre concentração e o término do desfile não ultrapassará quatro horas de duração, e, em nenhuma hipótese poderá ultrapassar o horário das 20h.
“Em caso de qualquer descumprimento das obrigações assumidas por qualquer dos signatários do presente termo, haverá a sujeição ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, que reverterá em favor do fundo de que trata a Lei n.º 6.639/2005, sem prejuízo das demais medidas legais pertinentes, incorrendo em crime de prevaricação, o agente público que se omitir em tomar as providências necessárias na sua esfera de atuação”, esclareceu o promotor de Justiça Max Martins.
O Ministério Público encaminhará ainda ofício à Eletrobrás, solicitando a disponibilização de equipe especial para atuar de plantão nos eventos momescos, e ainda, para auxiliar na fiscalização de ligações elétricas clandestinas feitas principalmente por ambulantes. Ele também informará à Direção Geral da Polícia Civil o dia e horário dos eventos pré-carnavalescos, solicitando-lhe apresentação do plano de policiamento para cidade de Maceió relativo ao carnaval 2015.