A Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia deverá votar nos próximos dias o orçamento municipal para o ano de 2015. O projeto do Executivo que está tramitando na Casa Legislativa chama a atenção do vereador Edvaldo Nascimento (PCdoB), que cobra a implantação do Orçamento Participativo (OP).
O parlamentar ressalta que o Projeto de Lei que institui o OP é de sua autoria, mas nunca foi aplicado no município desde a sua aprovação no ano de 2008. Edvaldo explica que esse procedimento viabilizará a integração do Executivo e do Legislativo com a população para o direcionamento e o resultado dos recursos públicos. “É um direito da população participar e entender como funciona o orçamento municipal, de forma que a administração municipal possa dialogar e saber as reais necessidades do povo”, disse o vereador.
No documento apresentado pelo vereador há previsão da participação da sociedade através de audiências públicas, que deverão ser realizadas em todo o município classificadas como municipais, distritais e temáticas. “O Orçamento Participativo é a peça central de qualquer administração. Ele não é apenas uma Lei que define previsões de receita e despesa. Ele é um instrumento de planejamento que define as efetivas prioridades de um governo. Não só o futuro das políticas públicas, mas o próprio desenvolvimento econômico é, em grande medida, delineado pelas opções que se faz nas peças orçamentárias”.
Edvaldo enfatiza que o OP é mais do que discussão de receitas e despesas, é uma nova forma de gestão pública. “Suas principais finalidades são a integração entre os diversos bairros da cidade; a educação política para a cidadania ativa; a justiça na distribuição dos investimentos públicos; a partilha de responsabilidade entre a sociedade e o governo; o controle social do orçamento. Porém, o mais importante não é o investimento em novas obras, mas o papel pedagógico que a participação da sociedade desempenha, é uma escola política de formação de cidadão ativos, mas que está sendo cerceado pela atual administração, que não cumpre o que está previsto em Lei”, falou.
“Não podemos aceitar que uma lei que foi aprovada há seis anos não esteja sendo realizada no nosso município. Como autor e como representante da comunidade delmirense estarei cobrando do Executivo a implantação do Orçamento Participativo e o seu cumprimento de forma plena”, disse Edvaldo.