O Plenário do Senado aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (16), o texto principal do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), conhecido como Novo Código de Processo Civil (CPC) para simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), essa aprovação era “urgente e necessária para o país”.
Para Renan Calheiros o atual código é “uma colcha de retalhos” devido ao número de alterações já feitas ao texto ao logo de quatro décadas em vigor. Foram editadas 64 alterações ao todo. “O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça. A aprovação desse código, que dá um tratamento especial aos recursos repetitivos, que significa e acelera produção da prova e das medidas cautelares, entre tantas outras inovações, é a própria concretização da razoável duração do processo, inscrita como direito fundamental no art. 5º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, a da reforma do Judiciário“, destacou Renan.
Os 19 destaques apresentados ao texto principal vão ser votados em sessão convocada para esta quarta-feira (17) pelo presidente. O projeto define regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínios e relações trabalhistas e estimula a solução consensual dos conflitos, com o objetivo de agilizar as decisões e desafogar o Judiciário. A nova lei cria um instrumento jurídico que permite a aplicação de uma única solução para volumes expressivos de processos que envolvam uma mesma questão de direito, casos de ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos.
A matéria, já aprovada no Senado, passou mais de três meses em exame na Câmara dos Deputados e retornou à Casa em abril deste ano. Desde então, o texto substitutivo aprovado na Câmara estava sob análise de uma comissão temporária presidida pelo senador José Pimentel (PT-CE) e apoiada por juristas, entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que acompanhou a votação da proposta ao lado do presidente Renan Calheiros. “É um dia de muita glória para a Justiça brasileira. Agimos para que o Brasil estivesse muito próximo do porto e longe do naufrágio”, disse o ministro Fux. Renan agradeceu ao ministro o trabalho na comissão e também a integrantes da Advocacia Geral da União (AGU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que acompanharam a votação das galerias do Plenário.
O relator na comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-AM) manteve grande parte das inovações aprovadas pelos deputados, como a criação dos centros de solução consensual de conflitos. O novo CPC será o primeiro que o país adota em plena vigência da democracia. O código em vigor atualmente foi produzido durante a ditadura militar em 1973. O texto foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), em 2009 quando presidente do Senado.