A Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), aprovou no início da madrugada desta terça-feira (25) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que autoriza o governo a promover um abatimento da meta do superávit primário de 2014.
A aprovação do projeto amplia os abatimentos da meta fiscal, foi precedida por um forte debate entre governo e oposição, repetindo o que já havia acontecido na semana passada, quando a proposta chegou a ser discutida. Assim como na semana passada, uma votação teve que ser refeita após pressão da oposição, que reclamou que os procedimentos regimentais que antecedem a deliberação não estavam sendo respeitados.
As tentativas da oposição de evitar a aprovação do PLN 36/2014 também marcaram a votação. Os parlamentares oposicionistas reclamaram da falta de encaminhamento das lideranças durante o processo que resultou na aprovação. O presidente da Comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), voltou atrás e refez a votação, confirmando o resultado favorável ao governo. A definição sobre os 39 destaques apresentados, por sua vez, gerou novos protestos diante da rejeição de todos eles, como queria o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

    Meta de superávit

Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014 – já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.
O relator do projeto, senador Romero Jucá, substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário. Ele rejeitou 80 emendas apresentadas à proposição.
Ainda em seu relatório, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Ele diz que ajustar a meta evita problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.

    Destaques rejeitados

Jucá também rejeitou os 39 destaques apresentados ontem à proposta, por meio dos quais os parlamentares pediam a votação separada de emendas ou de parte do projeto. Ele rebateu contestação apresentada pelo deputado oposicionista Izalci, segundo o qual o governo Dilma Rousseff infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Não estamos fazendo nada de mais que não tenha sido feito em anos anteriores. De 2007 a 2014, votamos sete LDOs, e cinco alterações foram feitas. Não estamos alterando meta de superávit, mas a ampliação da banda de abatimento da margem do superávit, o que é diferente da fixação de meta – afirmou Jucá.
O relator explicou que o governo vai poder abater da meta fiscal até o teto dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e até o teto das desonerações tributárias. Segundo ele, isso será feito devido à conjuntura atual e à arrecadação prevista, que não se configurou.

    Contra tudo

A sessão teve início por volta de 20h30. Para tentar evitar a votação, a oposição usou expediente regimental, ao exigir a leitura e discussão das atas das reuniões mais recentes da comissão. Após aprovação das atas, lidas pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), teve início a discussão do projeto.
Na avaliação do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo Dilma descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o deputado Izalci (PSDB-DF) afirmou que os governadores estavam sendo coagidos pelo governo federal a pressionarem deputados federais a aprovarem a matéria.
Durante a discussão, a oposição voltou a criticar o governo por estar fazendo a mudança às vésperas do final do ano, quando também termina o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. “Isso que estão fazendo é uma anistia à presidente. É bom que fique claro”, disse o deputado Izalci (PSDB-DF).
Izalci e outros parlamentares ressaltaram que o governo tem receio de ser questionado, na Justiça, por descumprimento da Lei 1.079/50, que tem dispositivos sobre crimes contra a lei orçamentária. Um dos artigos considera crime de responsabilidade infringir dispositivos da lei orçamentária. Presidente ou ministros podem ser punidos com perda de cargo.

 Defesa do governo

Pelo lado do governo, a defesa partiu, entre outros, do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Ele disse que a piora nas contas públicas deve-se a dois fatores. Pelo lado da receita, à redução da arrecadação federal, fruto de um contexto mundial que afetou a economia brasileira. Pelo lado da despesa, pela decisão do governo da presidente Dilma Rousseff de não reduzir os investimentos públicos, mesmo com a receita em baixa.
“O superavit primário não pode ser um fim em si mesmo. O fim é o emprego, é a renda, é a comida no prato”, afirmou Puty.
Ele disse que o governo optou por não seguir a receita usada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que teria levado a economia à recessão e crise para garantir o superavit.
“Nossos fundamentos fiscais são muitos sólidos. Na América Latina, somos um dos únicos países que praticam há vários anos superavit primário”, reforçou o deputado Claudio Puty.

    Dívida líquida

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), porém, argumentou que a dívida líquida do setor público vem tendo queda acentuada nos últimos anos. Ela disse que a dívida líquida do Brasil é menor que a média dos países do G20. Em seguida, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) rechaçou as acusações da oposição de que o governo Dilma Rousseff estaria “quebrando o país”.
Defensor da proposta, o líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), disse que a não aprovação do PLN 36/2014 poderia acarretar dificuldades para o governo proceder aos repasses de recursos a estados e municípios destinados à conclusão de obras importantes para o país.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o Brasil tem uma situação melhor do que países como França e Itália, com dívida líquida de 33,6% do Produto Interno Bruto (PIB). “Temos um dos menores serviços da dívida do mundo”, disse.
O projeto segue agora para votação no Plenário do Congresso, o que poderá ocorrer em sessão agendada para esta tarde, conforme expectativa da bancada governista.