O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Água Branca, instaurou inquérito civil público objetivando colher elementos de convicção para uma possível propositura de ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a prefeita do município de Água Branca, Albani Sandes Gomes, bem como em desfavor de secretários e demais servidores eventualmente envolvidos em irregularidades nos empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal e, também, na suspensão de aposentadorias e pensões vitalícias de 16 beneficiários.

No caso das irregularidades nos empréstimos consignados, o órgão ministerial instaurou um procedimento administrativo investigatório após a representação devidamente documentada firmada pelo vereador do município Lucas Torres. Por meio dos documentos enviados ao MPE/AL, o parlamentar alegou que o repasse por parte da Prefeitura Municipal de Água Branca do valor da prestação dos contratos, datado de 01.10.2014, não foram registrados no sistema da instituição financeira.

Já em relação à suspensão das pensões e aposentadorias vitalícias, o órgão defendeu a manutenção da revogação do Decreto nº. 1080/2014, de 12 de fevereiro de 2014, que suspendia esses pagamentos. Ele deixou de ter validade após decisão do Juízo da comarca de Água Branca.

Empréstimos consignados

O MPE/AL requisitou a cópia do contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o município de Água Branca, bem como a relação de todos os contratantes que foram considerados inadimplentes por conta da ausência do repasse. Foi solicitada uma relação individualizada, mês a mês, na qual os servidores públicos estejam devidamente qualificados com nome e endereço de correspondência.

Também foi requisitado que a gestão municipal envie todas as informações necessárias ao cruzamento de dados relativos aos repasses, bem como os cargos e funções dos secretários e funcionários municipais que são direta ou indiretamente responsáveis pelo desconto, depósito e repasse das prestações sucessivas do empréstimo consignado.

Caso configurado crime, o MPE/AL irá subsidiar eventual ação penal a ser proposta principalmente por apropriação indébita.

Suspensão de aposentadorias e pensões vitalícias

O Ministério Público solicitou ainda ao Poder Executivo todas as informações necessárias de dados relativos aos aposentados e pensionistas, como os 12 últimos contracheques, os atos administrativos de concessão das aposentadorias e pensões, dentre outros, inclusive os 16 processos legais que levaram a administração municipal ao convencimento da ilegalidade das aposentadorias para suspendê-las.

O MPE/AL tem declarações e notícias que a Prefeitura do município não prestou quaisquer informações aos beneficiários sobre a suspensão das aposentadorias ou pensões.

Outro dado destacado pelo promotor de Justiça Eládio Pacheco é que os contracheques até o momento acostados aos autos dão conta de pensões e proventos de valores irrisórios, como R$ 80,00. “Precisamos apurar cada denúncia recebida pela nossa promotoria. Estamos solicitando todas essas informações para que possamos analisá-las e chegar a uma conclusão sobre o assunto. Estaremos vigilantes, afinal, trata-se de dinheiro público”, afirmou ele.

fonte: Redação com assessoria MPE/AL