O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que possibilita a redução dos encargos pagos por estados e municípios sobre suas dívidas com a União. O texto era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos, que apontavam uma elevação da dívida de mais de 20% ao ano. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, como não houve emendas que alterassem o mérito, seguirá para a sanção.
De iniciativa do Executivo, o projeto (PLC 99/2013 – complementar) troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.
O projeto ainda estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador. O objetivo é evitar justamente o que já aconteceu: que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os entes acabem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.

Fernando Collor

O senador Fernando Collor comemorou o resultado da votação. Em sua página pessoal no facebook o senador alagoano declarou: “No Senado Federal, acabo de votar pela mudança do indexador constante no contrato de rolagem da dívida pública entre os Estados e a União. No caso de Alagoas, esse contrato consagrou o endividamento como impagável, além de ter agravado ainda mais a sangria do Tesouro do Estado, que vem transferindo mais de R$ 50 milhões mensais apenas para honrar o serviço da dívida. Finalmente, foi possível construir uma maioria para mudar essa lógica perversa. É uma votação histórica, porque se corrige uma injustiça cometida contra os entes federados, especialmente contra um Estado carente como o nosso, que pode começar a criar novas condições para o seu desenvolvimento”.

Governador eleito também comemora votação

O governador eleito Renan Filho disse também pela rede social que a votação foi um passo muito importante para a recuperação da capacidade de investimento de Alagoas: vamos votar o projeto que define um novo indexador para a dívida dos estados e municípios brasileiros, o PLC 99/2013.

De acordo com a regra atual, as dívidas dos estados são corrigidas anualmente pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, o que no caso de Alagoas compromete 15% da receita corrente líquida somente com o pagamento da dívida.
A mudança que votaremos nesta quarta permite que o indexador da dívida seja substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação anual), mais juros anuais de 4%, ou a Taxa Selic, o que for menor. Evitando que os estados paguem à União juros muito mais elevados do que os vigentes no mercado, como ocorre hoje.
Sem o engessamento do orçamento do nosso estado teremos mais viabilidade para realizar investimentos muito importantes para a mudança que Alagoas precisa, em áreas primordiais como Segurança, Saúde e Educação.