O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB) garantiu ao ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, nesta sexta, 30, em Maceió, apoio para aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Supersimples. A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 7, precisa passar por votação no Senado.
“Tenho compromisso com a rápida tramitação no Senado [do PLC], disse Renan. “A Casa tem uma responsabilidade muito grande com essa questão tributária e temos que adotar medidas para que ela não continue crescendo”, afirmou Renan. Ele e Afif Domingos participaram da 5ª reunião plenária do Fórum Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, durante a manhã, no Palácio República dos Palmares.
Renan lembrou que na época da implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas houve uma grande reação, até por parte de setores do governo federal. “Foi preciso um trabalho de convencimento para que a lei entrasse em vigor. Agora precisamos avançar mais e aprovar o projeto de lei 221 com a maior rapidez possível, e quero aqui afirmar ao ministro que ele conta com todo o meu apoio para uma votação rápida no Senado”, disse o senador.
Outro avanço destacado pelo presidente do Congresso foi a entrada em vigor da lei, de autoria do próprio senador Renan, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto ou serviço. A lei foi aprovada em dezembro de 2012 e entrou em vigor em junho de 2013. Com ela, o consumidor brasileiro saberá quais são os impostos que está pagando em cada compra e poderá fiscalizar o uso do dinheiro público.

    O novo Supersimples

Com a mudança decorrente do projeto de lei 221, será ampliado o número de setores enquadrados no Supersimples. As alterações estão entre os maiores avanços para o setor da micro e pequena empresa desde a promulgação da Lei, em 2006. Com a aprovação, cerca de quase 500 mil micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano serão incluídas no regime de tributação do Supersimples.
Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento, e não mais em função da atividade do empreendimento. Afif Domingos ressaltou ainda que existe um acordo para rever todas as tabelas do regime tributário, em um prazo de 90 dias, quando será enviado ao Congresso um projeto de lei oriundo do Executivo.

    Caravana da Simplificação

A vinda do ministro Guilherme Afif Domingo a Maceió faz parte da “Caravana da Simplificação: mobilização pelo novo Simples Nacional e pela Redesim”. Esta caravana está percorrendo todo o país sob o comando o ministro, que tem apresentado a atual situação do país referente à desburocratização do registro e legalização de empresas. Alagoas é o único estado do País que possui todos os seus municípios interligados à Redesim.
A reunião do fórum contou ainda com as presenças do governador Teotonio Vilela Filho (que fez a abertura); do superintendente do Sebrae-AL, Marcos Vieira; da prefeita de Campo Alegre, Pauline Pereira (representando a AMA); dos presidentes das federações do Comércio, Wilton Malta, e das Associações Comerciais de Alagoas, Kennedy Calheiros; da secretária de Finanças de Maceió, Renata Fonseca e a secretária estadual de Planejamento, Polyana Santana.