Em audiência pública realizada pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal (CI), na manhã desta quarta-feira, o senador Fernando Collor foi referenciado pelo presidente da Associação Brasileira de Agencias de Regulação (Abar), Vinícius Fuzieira, como o responsável pelo início da reforma do Estado, ao adotar, como presidente da República, medidas enérgicas e importantes, a exemplo da Lei da Informática, criando um ambiente mais competitivo para o país,
Na condição de presidente da CI, Collor presidiu a audiência pública, convocada para discutir as práticas das agências reguladoras e o seu reflexo no desenvolvimento nacional e na qualidade de vida da população. Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, as agências têm a missão de estabelecer regras para o setor que representa.
Além do próprio Fuzieira, que é também presidente da Agência Reguladora das Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa); a audiência contou com a participação de Romeu Donizete, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; e Marcelo Pacheco, presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Primeiro a falar, Vinícius Fuzieira citou a burocracia nacional que ainda persiste, e como isto tem influenciado de forma negativa nas questões regulatórias. Lembrando que o ambiente regulatório ocupa o terceiro lugar (depois do tamanho do mercado e da estabilidade política) entre os fatores atrativos para grandes investimentos, ele destacou que, entre 2008 e 2012 foram criadas 4,5 milhões de normas no país – seja por decretos, leis complementares ou outros instrumentos – e alertou que esse excesso afeta a competitividade.
Fuzieira falou do custo crescente da administração estatal e do descontrole do déficit público, entre os fatores que motivaram o movimento Nova Gestão Pública, iniciado em vários países na década de 1980, e fundamentado esgotamento do modelo de intervenção do Estado na Economia e  na necessidade de descentralização, e lembrou que “no Brasil contemporâneo, a reforma do Estado começou com o governo Collor e Mello (1990), com medidas enérgicas e importantes, inspirada na onda mundial  ocorrida na década de 1980”, destacou, ele lembrando a Lei da Informática como exemplo dessa abertura de mercado.
A partir daí, observou Fuzieira, o novo caráter assumido pelo Estado passou a ser de coordenador-regulador, em substituição à atuação centralizadora nas funções de execução e prestação dos serviços públicos. E com essa
Descentralização, observou-se a devolução de funções e autonomia ao mercado e à sociedade; e a preocupação com eficiência e redução de custos; a busca pela transparência nos procedimentos e aumento do controle social sobre políticas e programas.