Rosa Tenório em entrevista na rádio Educativa

Durante entrevista concedida ao Programa Educativa em Revista, apresentado pelo repórter Elias Ferreira, na Rádio Educativa, nesta quinta-feira (23), a controladora-geral do Estado, Rosa Tenório, falou sobre a Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que entrará em vigor no dia 29 deste mês de janeiro e evidenciou os mecanismos que contribuem para combate à corrupção no Estado de Alagoas.
Rosa Tenório explicou que a Lei Anticorrupção foi sancionada em agosto do ano passado e possui o objetivo de preencher uma lacuna que existia entre a relação do poder público com o privado em todos os entes da Federação. “Nós temos a Lei 8.666/1993, que pune o corruptor enquanto pessoa física, agora com a Lei Anticorrupção, a pessoa jurídica que realizar ilícitos em contratos com o poder público sofrerá sanções cíveis e administrativas, chegando a pagar multas em até 20% do seu faturamento bruto anual”, destacou.
A controladora-geral também falou sobre a reunião em Brasília, entre os membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) – colegiado composto pelas Controladorias, Auditorias, Corregedorias, Ouvidorias e Secretarias de Controle e Transparência do Brasil – e a Controladoria Geral da União (CGU), realizado na segunda-feira (20) para discutir a regulamentação da Lei Anticorrupção. Ela ressaltou que o encontro teve uma enorme importância para esclarecimento de diversos aspectos da nova norma nacional, a exemplo do lançamento do Cadastro de Empresas Punidas, que complementará o Cadastro de Empresas Suspensas ou Inidôneas (CEIS nacional e estadual), como também, o Acordo de Leniência que prevê a amenização de alguns itens punitivos para as empresas que colaborarem com o processo de apuração dos atos ilícitos.
Quando questionada em relação à regulamentação da Lei Anticorrupção em Alagoas, Rosa Tenório explicou que a regulamentação está prevista para ser publicada ainda neste semestre por meio de decreto no Diário Oficial. “Aos poucos, os Estados estarão divulgando sua regulamentação da Lei, e com Alagoas não será diferente, vamos discutir ainda mais, já que o processo envolverá outros órgãos como a Procuradoria Geral do Estado (PGE)”, disse.
Para controladora-geral do Estado, a Lei é mais um avanço para controle interno e social no Brasil e em Alagoas. “Desde 2007, que o Governo Teotonio Vilela tem implantado mecanismos que contribuem para o combate à corrupção e o aumento da Transparência Pública em Alagoas, a exemplo da Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação e agora a Lei Anticorrupção que vieram para mudar conceitos institucionais e administrativos no País”.