Homologada há apenas duas semanas, já está em funcionamento a nova Junta de Recursos Fiscais de Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A comissão, criada para deliberações ligadas ao uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, reuniu-se na última terça-feira (22) para traçar as primeiras metas a fim de garantir o acompanhamento e otimização da utilização do espaço às margens das rodovias em todo o Estado.
Entre as ações debatidas pelo grupo, o destaque ficou por conta da necessidade de modernização e ampliação da fiscalização sobre o uso e exploração das faixas de domínio. O objetivo inicial das ações será intensificar o combate à ocupação desordenada, prevenir a ocorrência de acidentes e notificar os ocupantes inadimplentes das faixas de domínio para que regularizem a situação tributária junto ao DER.
Segundo o presidente da Junta, o engenheiro Iran Menezes, a fiscalização sobre o uso da faixa de domínio é um trabalho importante e exige uma grande atenção. De acordo com o engenheiro, os ocupantes das faixas de domínio devem estar atentos para a lei que regulamenta o uso deste espaço, incluindo especialmente os itens de segurança.
“Nosso trabalho é garantir o cumprimento da legislação existente e, para isso, contamos também com o apoio da população. A ocupação da faixa de domínio não pode ser feita de qualquer forma; todos precisam saber que existem parâmetros e normas de segurança que precisam ser cumpridos. Dessa forma poderemos prevenir a ocorrência de muitos acidentes e mortes”, afirma.
Para o diretor-presidente do DER, Marcos Vital, o esforço do órgão em concretizar a criação da Junta de Recursos Fiscais de Faixa de Domínio representa ainda uma ação pioneira, especialmente devido ao ganho de autonomia que ela traz para os processos de fiscalização desenvolvidos pelo DER sobre o uso e ocupação das faixas de domínio.
“Ao longo de seus 66 anos de história, esta é a primeira vez que o DER terá um mecanismo legal de atuação e cobrança para o uso regular das faixas de domínio nas rodovias estaduais. Fico feliz por ver e fazer parte da concretização dessa meta, especialmente porque sei que ela será diretamente traduzida em importantes benefícios para o órgão e para a sociedade”, comemora.

   Legislação

As regras para o uso das faixas de domínio, validadas pela Lei estadual N° 6651, existem desde o dia 22 de dezembro de 2005. Segundo o código, a largura da faixa de domínio nas rodovias estaduais apresenta padrão mínimo de trinta metros, sendo quinze metros para cada lado, a partir do eixo da pista. Além disso, qualquer ocupação ou uso deste espaço só pode ser feito mediante solicitação e autorização prévia do DER, como destaca a responsável pela Divisão de Faixa de Domínio do DER, Lúcia Guedes.
“Os interessados em utilizar o espaço da faixa de domínio devem nos procurar para receber todas as orientações. Isso é muito importante, pois trata-se, antes de tudo, de uma medida de segurança. Nenhuma ocupação pode ser feita sem a autorização do DER. Para aqueles que quiserem, existe ainda o site www.der.al.gov.br, onde disponibilizamos diversos itens como instruções normativas e formulários de solicitação para uso da faixa de domínio”, destaca.