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Arsal descumpre determinação do MP desde 2010

30/07/2012
CARLOS ALBERTO JR.
Editor de Conteúdo

Desde o mês de setembro de 2010, a Agência Reguladora de Serviços de Alagoas (Arsal) descumpre uma determinação do Ministério Público Estadual (MPE), que proíbe que os prestadores de serviços que atuam como fiscais da autarquia, que são terceirizados, lavrem autos de infração, apliquem multas e demais penalidades administrativas aos permissionários e/ou concessionários de serviços públicos ou a qualquer cidadão, cuja atividade esteja sujeita à fiscalização da ARSAL.

A determinação do MPE/AL proíbe que os fiscais terceirizados atuem nas rodovias de Alagoas aplicando multas, por exemplo. Apenas servidores públicos, aprovados em concurso, podem desempenhar tal serviço. Há alguns anos, a agência reguladora mantém um contrato de terceirização com a Cooperativa Mista de Prestação de Serviços (Multicoop), cuja sede fica em Salvador (BA).

A determinação do MPE foi baseada a partir de uma Ação Civil Pública movida pela Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros de Alagoas (Coopervan), com base na inconstitucionalidade do inciso VI, do art. 9º, da Lei Estadual n.º 6.267/2001, somente na parte que admite o exercício do poder de polícia por terceiros contratados.


RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO

Por conta desse descumprimento, a Coopervan vai entrar na Justiça para pedir ressarcimento e também indenização pelas multas aplicadas e cobradas ilegalmente pelos fiscais terceirizados da Arsal desde a publicação da determinação do MP no Diário Oficial. “Além dos nossos trabalhadores, os passageiros – que não têm nada a ver com a situação provocada pela Arsal -, sofrem quando os fiscais param os veículos e os obrigam a descer, quando não é isso que diz a lei”, explicou Marcondes Prudente, presidente da cooperativa.

Ele explicou que, em caso de comprovação de alguma irregularidade em algum veículo de transporte complementar, a lei garante que o motorista deve ir até seu destino final, deixar os passageiros e depois seguir para a solução do problema.


APREENSÃO IRREGULAR

Na última quarta-feira (25), fiscais da Agência Reguladora de Serviços (Arsal) apreenderam, um veículo de transporte complementar, que faz a linha Palmeira dos Índios a Arapiraca, nas imediações da cidade de Igaci, no Agreste alagoano. De acordo com o motorista do veículo Ducato, de cor azul e placas HLO-7973/AL, Genivaldo Policarpo dos Santos, a apreensão aconteceu por volta das 8 horas da manhã por causa de um erro na numeração dos adesivos de identificação.

Isso porque um dos números indica o ano do veículo não foi alterado pela gráfica autorizada pela Arsal após a troca do carro, que antes era do ano 2007, para um modelo 2011. Os fiscais da agência reguladora, que não quiseram se identificar à reportagem do Portal Tribuna do Agreste, afirmaram ao motorista que, para sair do local, ele teria que arrancar os adesivos de identificação.

No momento da abordagem, segundo Genivaldo Policarpo, o carro fazia a primeira viagem até Palmeira dos Índios e tinha passageiros que foram obrigados a descer e pegar um outro transporte para os respectivos destinos. “Fui humilhado [pelos fiscais da Arsal]. Estou aqui nervoso e com fome. Trabalho há 15 anos e nunca fui tão destratado como hoje”, desabafou o motorista.

Somente no início da tarde, após a chegada da equipe de reportagem do Portal Tribuna do Agreste e de representantes da Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros (Coopervan), a qual o motorista é integrado, acompanhados por dois advogados, os fiscais, que estavam acompanhados por uma guarnição da Polícia Militar, mantiveram contato com a direção da Arsal que, por coincidência, estava em reunião com diretores da cooperativa em Maceió.

Em menos de uma hora, um dos coordenadores da Arsal ligou para os fiscais autorizando que apenas os adesivos com a numeração errada fossem arrancados e o veículo liberado. O motorista seguiu para Arapiraca, onde as providências seriam tomadas para resolver o problema.

Genivaldo Policarpo recebeu um auto de infração e uma multa, de acordo com a Lei 8.425/10, por transportar passageiros em veículo sem autorização da Arsal. A multa é considerada gravíssima. A direção da Coopervan afirmou que vai recorrer da multa, já que o motorista não sabia do erro na numeração de identificação.

De acordo com o presidente da Coopervan, Marcondes Prudente, a arbitrariedade da fiscalização da Arsal é comum em todo o Estado de Alagoas. “Somos trabalhadores e queremos nosso direito de trabalhar assegurado. Vamos apurar de quem foi a falha nessa situação. A gráfica é autorizada pela Arsal e, acreditamos, não poderia ter cometido esse engano”, justificou.


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