Geral
STF defere extradição de português preso em AL acusado de tráfico
Preso preventivamente para fins de extradição por tráfico de estupefaciente – tráfico de drogas, na legislação brasileira -, o cidadão português Vitor João Gonçalves Teixeira teve a extradição deferida por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O crime teria sido cometido em Portugal, com a participação de um cidadão brasileiro.
Segundo o relator da extradição (EXT) 1275, ministro Luiz Fux, o caso cumpre os requisitos previstos pela Lei 6.815/1980, o Estatuto do Estrangeiro. Atende tanto ao artigo 76, que prevê a necessidade de reciprocidade – presente no tratado de extradição instituído pelo Decreto 1.325/1994 – e os requisitos elencados no artigo 77 da mesma lei, que estabelece, entre outros elementos, a previsão na legislação brasileira do crime que motivou o pedido de extradição. O relator também constatou que não houve prescrição no crime.
O ministro Luiz Fux aplicou ao caso a súmula 421 do STF, segundo a qual o fato de o extraditato ter companheira e filho brasileiro não impede a extradição, e destacou no voto a necessidade de detração da pena – descontando da pena total o período já cumprido no Brasil.
Mais lidas
-
1PROGRAMA
Teresa supera adversários e conquista nova chance em repescagem do “MasterChef Brasil”
-
2CONGRESSO
Câmara rejeita recurso e confirma envio ao Senado de projeto sobre agentes socioeducativos
-
3HISTÓRIA
A saga de Lampião e Maria Bonita, 83 anos após a chacina de Angicos
-
4PALMEIRA DOS ÍNDIOS
Câmara aprova por unanimidade requerimento que cobra prestação de contas dos R$ 106 milhões da concessão da água e esgoto
-
5JUSTIÇA
PF investiga fraude eleitoral em Minador do Negrão com foco em transferência irregular de títulos