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TSE não tem competência para divulgar sigilos de Lula e Flávio, afirma Mendonça
Decisão do ministro do TSE sobre sigilos de candidatos
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça decidiu nesta quinta-feira (22) que não cabe à Justiça Eleitoral divulgar os sigilos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL), que disputam as eleições presidenciais.
As campanhas podem abrir os sigilos de suas contas bancárias e de familiares por meios próprios, declarou o ministro, e divulgar as informações "depende exclusivamente da vontade dos próprios titulares".
"No caso, não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar. O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor", ressaltou Mendonça.
Ele acrescentou que a divulgação de gastos restritos de cartões corporativos também pode ser feita a pedido da autoridade responsável ou por superior hierárquico, sem necessidade de intervenção judicial.
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