A Keeta, plataforma de delivery da chinesa Meituan, acusa a concorrente 99Food de alteração nos contratos com restaurantes parceiros para substituir cláusulas que baniam expressamente a Keeta por uma nova redação que, embora formulada sob aparente neutralidade, produz o mesmo efeito prático de exclusão da concorrente do mercado. Por seu turno, a 99 diz que está evoluindo seus contratos com restaurantes parceiros para aperfeiçoar as condições de exclusividade parcial já praticadas pela companhia.

A Keeta alega que a mudança da concorrente foi identificada em mais de 45 casos e ocorre em descumprimento direto a acórdão já em vigor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do fim de setembro, que decidiu pela inviabilidade das chamadas "cláusulas de banimento" em um processo envolvendo as empresas de entrega de refeições. A decisão fixou multa de R$ 100 mil por contrato em descumprimento.

Segundo a Keeta, um dia após a decisão judicial, a 99Food passou a distribuir aditivos a dezenas de estabelecimentos: a cláusula anterior, que proibia a contratação expressa da Keeta ou de "novas plataformas", foi substituída por uma formulação que permite ao restaurante "contratar com mais uma plataforma de sua escolha" - mecanismo que, na prática, preserva o veto à Keeta.

"Prints de whatsapp mostram que donos de restaurante foram levados a acreditar, ainda, que apesar da decisão do TJSP, o contrato anterior continuaria valendo e o banimento à Keeta, portanto, também. Quando questionada pelos estabelecimentos, respondeu e segue respondendo que os termos do contrato se mantêm, ignorando, completamente, a eficácia imediata da ordem do Tribunal", alega a Keeta.

"O caso levanta questões sobre a efetividade das decisões judiciais em disputas concorrenciais no setor de delivery e sobre os limites da atuação de plataformas dominantes na relação com estabelecimentos parceiros", completa a empresa.

Procurada, a 99Food diz que as mudanças se alinham às diretrizes da decisão provisória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e lembra que ela ainda está sujeita a reversão em grau recursal. A empresa argumenta também que as mudanças reduzem o ônus financeiro dos parceiros e ampliam a sua flexibilidade ao permitir livre escolha da plataforma com que desejam trabalhar.

"As negociações estão sendo conduzidas em comum acordo e mediante amplo debate. A 99Food reforça sua confiança na legalidade e na racionalidade econômica das cláusulas de exclusividade parcial, modelo também praticado por outras plataformas do setor, as quais são celebradas voluntariamente e por prazo limitado", prossegue. "Estes acordos contribuem para que plataformas entrantes construam a escala necessária para obter competitividade em um mercado com uma plataforma dominante, promovendo um ambiente mais dinâmico, competitivo e equilibrado para consumidores, restaurantes e entregadores".

Decisão da Justiça

O julgamento no TJSP foi iniciado em agosto, mas adiado após pedido de vistas. Na ocasião, o relator, desembargador Rômolo Russo, considerou que as cláusulas direcionadas contra a Keeta ultrapassam uma exclusividade comercial legítima e passam a funcionar como mecanismo direcionado de bloqueio à entrada de um concorrente no mercado.

A ação foi ajuizada contra o que a Keeta chama de "cláusulas de banimento". Essas cláusulas, segundo o que diz a empresa na inicial do processo, proíbem os restaurantes de terem relações comerciais com empresas do seu conglomerado econômico (grupo da empresa chinesa Meituan). No pedido, a Keeta alega estar sofrendo uma barreira para seu ingresso no mercado de food delivery brasileiro e alega ser um conteúdo anticompetitivo.

Do outro lado do processo, a 99Food nega a existência de uma "cláusula de banimento", que, afirma, seria uma construção retórica da Keeta. Para ela, essas cláusulas são de "exclusividade parcial", lícitas, proporcionais e reconhecidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a 99Food, essas estratégias são pró-competitivas e necessárias em um cenário de enfrentamento ao monopólio do iFood, que detém mais de 80% do mercado brasileiro.