A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) apresentou um conjunto de medidas ao Ministério de Minas e Energia (MME) para, segundo a entidade, blindar os consumidores frente a prejuízos de distribuidoras e geradores. Entre as propostas está a criação de uma trava de até três anos para a cobrança do encargo de sobrecontratação que eventualmente afetar as distribuidoras. Esse risco pode impor um custo adicional aos consumidores da ordem de R$ 1,00 a R$ 2,00 por megawatt-hora (MWh), segundo estimativas apresentadas.

As preocupações com o processo de abertura do mercado de energia envolvem a chamada sobrecontratação – quando o montante de contratos de energia supera a demanda dos clientes das distribuidoras. Isso pode ocorrer com a saída em massa dos atuais consumidores do contrato regulado para o mercado livre. Os custos podem ser transferidos aos consumidores.

A Anace defende que a cobrança do encargo fique restrita às variações de mercado ocorridas em um horizonte de três anos, impedindo que a sobrecontratação repercuta indefinidamente nas tarifas. Além disso, a entidade argumenta que a distribuidora só poderá solicitar a compensação se comprovar ter feito o “máximo esforço” para reduzir sobras.

Isso inclui, por exemplo, a necessidade de a concessionária de distribuição ter incluído a oferta prévia de energia em todas as modalidades do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) e do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE) nos 12 meses anteriores. Em caso de adesão a novos leilões de energia, a compensação por sobrecontratação precisaria ser suspensa automaticamente, conforme a proposta definida.

Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 abriu a possibilidade de consumidores em tensão inferior a 2,3 kV (quilovolt) escolherem, a partir do próximo ano, o seu fornecedor de energia e negociarem condições específicas, como preço, prazo, fonte geradora e volume contratado. Contudo, falta o avanço no processo de regulamentação da mudança.

Segundo simulação da Anace, mesmo com uma migração moderada, uma eventual sobrecontratação poderá impor um custo adicional aos consumidores da ordem de R$ 1,00 a R$ 2,00 por megawatt-hora (MWh) caso não sejam aplicados limites rígidos de repasse.

A entidade também solicita a isenção total do encargo de sobrecontratação para consumidores livres - especificamente aqueles em que as migrações ocorreram até 31 de dezembro de 2008 ou que foram atendidos no Ambiente de Contratação Livre (ACL) desde sua energização.

“A abertura do mercado livre não pode servir de pretexto para onerar os consumidores por ações de responsabilidade das distribuidoras, geradores ou exigências regulatórias desnecessárias. Seja exigindo o máximo esforço das concessionárias antes de repassar custos de sobrecontratação, seja garantindo que grupos econômicos possam gerir suas próprias cargas sem intermediação compulsória, a regulação precisa preservar a modicidade tarifária e a isonomia competitiva”, afirma o diretor-presidente da Anace, Carlos Augusto Faria.

A Anace também propõe que, nos novos leilões, 100% dos riscos financeiros resultantes de diferenças de preços entre submercados sejam de responsabilidade do agente vendedor, sendo expressamente vedado o rateio entre distribuidoras ou o repasse aos consumidores finais. A discussão está sendo feita no âmbito de consulta pública, já encerrada, sobre a regulamentação para a abertura integral do mercado de energia.