A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para que credores apresentem planos de renegociação de dívidas em processos de recuperação judicial.

O texto amplifica de 30 para 60 dias o prazo para a entrega da proposta e dispensa a elaboração de laudo econômico-financeiro pelos credores, caso o documento já conste no processo.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 170/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O relator excluiu da versão original um item que previa um prazo de 90 dias e isentava credores de comprovar a viabilidade do plano de renegociação.

"A revogação integral implicaria a dispensa não apenas da apresentação de laudos técnicos, mas também da demonstração de viabilidade econômica e da adequada estruturação dos meios de recuperação, elementos que constituem o núcleo essencial de qualquer plano de reorganização empresarial", explicou Ramos.

A proposta altera a Lei de Falências.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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