A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) vota nesta quarta-feira, 14, a PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição propõe a alteração de regras relacionadas à segurança pública. A reunião da comissão está marcada para as 9 horas e tem a proposta como primeiro item da pauta.

O texto sugere a ampliação da competência da Polícia Federal, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais, entre outras iniciativas.

O texto-base da PEC foi aprovado pela comissão em setembro deste ano e, agora, segue para análise dos destaques apresentados à proposta. Na reunião desta quarta, os membros da comissão votarão separadamente as emendas nº 13, 29 e 45, que estão relacionadas a agentes de trânsito, à padronização nacional e à destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Depois da votação na CCJ, a PEC será submetida ao plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Em caso de alteração do mérito do texto, a proposta retornará à Câmara dos Deputados.

A PEC é parte das medidas eleitorais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviadas ao Congresso, com a expectativa de que seja votada em plenário após a PEC que revoga a escala 6x1, a ser discutida esta semana.

A PEC da Segurança Pública

A PEC 18/2025 foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025. Entre suas propostas, destaca-se a ampliação da cooperação entre municípios, Estados e União. Além disso, estão previstas a criação do Susp, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Outro ponto importante é a integração entre forças federais e polícias estaduais.

Na Câmara, foram incluídas punições mais rigorosas para membros de facções criminosas, investimento no sistema prisional e a autorização para prefeituras constituírem polícias municipais.

A Câmara dos Deputados também sugeriu a destinação de uma porcentagem de recursos arrecadados com apostas para os fundos de segurança; contudo, essa parte foi retirada do texto.