O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quarta-feira (23) o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor de indústrias de açúcar e etanol.

O valor dessas dívidas da União, estados e municípios sem possibilidade de recurso deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional, de acordo com a sentença do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves.

A decisão suspendeu a determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores e rendimentos ao Tesouro.

A medida foi provocada por uma liminar da Advocacia Geral da União (AGU) sobre 16 precatórios de três usinas que aparecem nas investigações da Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do extinto Banco Master, como "precatórios a receber".

Depositados em contas judiciais desde 2023, os precatórios tiveram parte comprada por Vocaro, segundo a PF, e foram expedidos pela Justiça antes do fim da fase processual de execução.

O corregedor destacou que o cancelamento tem como objetivo evitar risco de dano aos cofres públicos.