O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou a investigação sobre a parceria estabelecida entre Amazon e Anthropic para expansão da colaboração entre ambas no desenvolvimento de inteligência artificial generativa (IA). O negócio também envolve um investimento minoritário da Amazon na Anthropic, realizado por meio de duas notas conversíveis em ações.

Os conselheiros seguiram o voto do relator, José Levi Mello do Amaral Jr., que considerou que as operações não necessitam de notificação ao Cade e que a aquisição de participação minoritária não atende ao critério de faturamento exigido.

O caso, investigado sob a forma de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (Apac), havia sido retirado de pauta em maio pelo relator, que alegou a necessidade de novas diligências para aprofundar a instrução. Na sessão desta quarta-feira, 23, Levi apresentou a conclusão de que a colaboração entre as empresas não configura um contrato associativo. Ele enfatizou que o voto não vincula o Cade à avaliação de possíveis alterações futuras na relação entre as partes, nem afasta a possibilidade de escrutínio caso a evolução dos acordos ou do mercado revele práticas ou efeitos potencialmente danosos à concorrência.

José Levi ainda destacou que a legislação brasileira não conta, até o momento, com um regime regulatório equivalente aos instrumentos europeu ou britânico aplicados nos mercados digitais, assunto que está sob análise em um projeto de lei no Congresso. “Isso não significa, contudo, que o Cade esteja desprovido de mecanismos para acompanhar as transformações desses mercados e responder a riscos concretos à concorrência”, argumentou.

Segundo Levi, os elementos analisados demonstram uma cooperação estável e crescente interdependência entre Amazon e Anthropic. No entanto, não foram identificados órgão deliberativo comum, orçamento ou contabilidade compartilhada, equipe mista, co-propriedade de ativos, precificação conjunta, metas comerciais comuns ou responsabilidade comum perante clientes.

“A análise revela elementos que aproximam o arranjo da figura do empreendimento comum”, afirmou, citando a intensificação da integração. Porém, ponderou que não houve mudança qualitativa na alocação dos poderes decisórios. “Entendo, assim, que ainda não se configurou um empreendimento comum para exploração de atividade econômica, embora o arranjo tenha se aproximado progressivamente dessa figura”.

José Levi ainda citou a primeira encíclica do Papa Leão XIV para afirmar que a autoridade concorrencial, dotada de poder técnico, tem uma contribuição a dar, sem perder de vista a dimensão humana na discussão sobre inteligência artificial.

O presidente interino, Diogo Thomson, declarou que o voto estabeleceu um precedente para as análises futuras do órgão de defesa da concorrência em casos envolvendo IA. O conselheiro Carlos Jacques também sustentou que o caso não é trivial, considerando que o setor de IA está em “vertiginoso crescimento”. Ele citou um alerta recente do CEO da própria Anthropic, Dario Amodei, que defendeu uma moderação no ritmo de desenvolvimento da inteligência artificial.

A conselheira Camila Cabral, ao acompanhar o voto do relator, destacou que a decisão de arquivamento não implica imunidade concorrencial, nem afasta a possibilidade de exame posterior dos riscos decorrentes das relações entre empresas. “Ressalto a importância de que operações dessa natureza permaneçam sob especial atenção do Cade”, disse.

Histórico e argumentos das representadas:

A investigação foi aberta de ofício pelo Cade em outubro de 2024 e apurou a realização de um investimento minoritário da Amazon na Anthropic por meio de duas notas conversíveis em ações. As partes alegaram que a Anthropic e seu grupo econômico não atenderam ao critério de faturamento superior a R$ 75 milhões no Brasil nos anos de 2022, 2023 e 2024. Além disso, os representantes da Amazon defenderam a natureza pró-competitiva de todas as transações realizadas, argumentando que o financiamento permitiria à Anthropic continuar a desenvolver sistemas de inteligência artificial generativa de forma responsável, criando “uma alternativa robusta” diante de outros líderes de mercado com grandes recursos financeiros, como a Microsoft, a Meta e o Google.

A Amazon também sustentou que os acordos firmados não têm caráter de exclusividade e promovem ativamente a inovação, permitindo, por exemplo, que a Anthropic compartilhe sugestões que auxiliam a Amazon a melhorar o desenvolvimento dos seus próprios processadores de IA (chips Trainium). “Deste modo, a parceria aumenta a concorrência estrutural e as opções disponíveis para os clientes finais”, argumentou.

Para demonstrar a alegada independência comercial da Anthropic, a Amazon Brasil destacou que a empresa firmou parcerias tecnológicas e contratos de capacidade computacional, além de receber investimentos ou compromissos de investimento de outros agentes, incluindo Nvidia, Microsoft, Google, Broadcom e SpaceX.

Segundo a representada, tais relações demonstrariam que a Anthropic adota uma estratégia multicloud (ou seja, utiliza serviços de computação em nuvem de dois ou mais provedores diferentes, como AWS, Microsoft Azure e Google Cloud) e permanece livre para contratar fornecedores e investidores concorrentes da Amazon.

Por fim, reiterou que os instrumentos seriam acordos comerciais não exclusivos de fornecimento, licenciamento e distribuição, sem empreendimento comum ou compartilhamento de riscos e resultados, e solicitou o arquivamento do Apac.