O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 10 de junho o julgamento dos recursos que questionam a decisão que ampliou as responsabilidades das big techs, retomando o tema após o governo Lula editar decretos que detalham novas regras e atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização.

Segundo jornal de grande circulação, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou a análise dos embargos de declaração para o plenário físico. Os recursos, apresentados por empresas e entidades da sociedade civil, alegam omissão, contradição ou falta de clareza na decisão anterior.

Não se espera uma mudança substancial no entendimento firmado em 2023, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet e ampliou os deveres das plataformas digitais.

Após a publicação do acórdão, em novembro de 2025, empresas e organizações apontaram lacunas na decisão. O caso voltou à pauta logo após o governo editar dois decretos que detalham obrigações para redes sociais e atribuem à ANPD a fiscalização das novas regras, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

No mesmo dia dos decretos, o ministro Dias Toffoli chegou a pautar o julgamento no plenário virtual, mas recuou e solicitou que o tema fosse levado ao plenário físico, o que dependia de Fachin.

A decisão do STF ampliou exceções ao artigo 19 do Marco Civil, estabelecendo deveres de moderação pró-ativa para temas como terrorismo, crimes antidemocráticos, incitação ao racismo e induzimento ao suicídio, com punição em caso de falhas sistêmicas. Para crimes contra a honra, a regra permanece inalterada.

De acordo com a apuração, o governo argumenta que os decretos eram necessários para dar efetividade à decisão do STF, suprindo pontos considerados genéricos e definindo o órgão fiscalizador. Já as empresas afirmam que as medidas aumentam a insegurança jurídica e reduzem a previsibilidade regulatória.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil considerou legítima a regulamentação pelo Executivo, mas alertou que o julgamento dos embargos pode exigir ajustes nos decretos, colocando novamente o STF no centro do debate sobre a regulação das plataformas digitais.

Por Sputnik Brasil