Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham realizado faturamento no ano . Isso inclui, por exemplo, profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.

A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor . A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ.

Como fazer a

O DASN-SIMEI é preenchido de forma rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.

O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, ou o proporcional mensal . Também é necessário informar se houve contratação de pessoal (permitido apenas um, em conformidade com a legislação). O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime.

Multa

O envio fora do prazo implica multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

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