Parlamentares do PT consideram inconstitucional a estratégia adotada no Congresso para fatiar e derrubar o veto presidencial.

A base do Partido dos Trabalhadores (PT) no Congresso Nacional anunciou que irá protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O projeto prevê a redução das penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O anúncio foi feito pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), durante coletiva à imprensa logo após a decisão do Congresso. Segundo Uczai, a judicialização será conduzida por ele próprio e pelo deputado Lindberg Farias (PT-RJ).

“A gente tem a leitura de que é inconstitucional e nós já estamos avaliando a possibilidade de judicializar”, afirmou Uczai.

O PL da Dosimetria, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, reduz penas e tempo de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, abrangendo casos além dos atos do 8 de Janeiro.

Após aprovação no Senado, o projeto foi integralmente vetado por Lula, que alertou para o risco de incentivo ao aumento de crimes contra a ordem democrática. Contudo, em sessão conjunta do Congresso realizada na sexta-feira (30), 318 deputados e 49 senadores votaram pela derrubada do veto presidencial.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), optou por dividir a análise do veto, numa manobra que, segundo a base governista, visava evitar conflito com o PL Antifacção — este último, responsável por endurecer regras para progressão de pena. O governo alega que esse fatiamento é inconstitucional.

Lindberg Farias reforçou que “uma lei abstrata e geral não pode nascer com desvio de finalidade para beneficiar pessoas determinadas”. Já o presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a medida como um “grave retrocesso para a democracia”.

“Aliviar a punição de crimes dessa natureza é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional”, declarou Silva.

Se a ação for acolhida pelo STF, caberá à Corte decidir se a derrubada do veto está em conformidade com a Constituição. Caso contrário, a lei poderá ser anulada.