O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que não inclua, na receita fixa do novo contrato da Usina Termelétrica Candiota III, a parcela referente ao reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A medida vale até o julgamento do mérito pelo Tribunal, sob pena de incorporação indevida de subsídio. Essa parcela pode alcançar R$ 2,18 bilhões em 15 anos.

A decisão cautelar foi referendada nesta quarta-feira (19) pelo plenário do TCU e também se estende à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O MME já havia publicado portaria aprovando a minuta para a recontratação da Candiota III, atualmente operada pela Âmbar Energia. A recontratação está prevista na Lei nº 15.269, de novembro de 2023, que trata da modernização do setor elétrico e permite a prorrogação de contratos de termelétricas a carvão.

Uma auditoria inicial da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) apontou possíveis irregularidades na celebração de Contratos de Compra de Energia de Reserva (CER) para usinas a carvão, especialmente no Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL) e na UTE Candiota III.

Foram identificadas inconsistências técnicas e metodológicas, com risco de sobrepreço na energia elétrica contratada e possível prejuízo aos consumidores, devido aos altos valores envolvidos. Para a Candiota III, o valor estimado de contratação é de R$ 859,7 milhões ao ano como receita fixa, com base em janeiro de 2026, o que equivale a R$ 540,27 por megawatt-hora (MWh).

Parte desse montante corresponde ao reembolso da CDE. O TCU exige fundamentação técnica e jurídica para a inclusão dessa parcela. Sem o reembolso, a receita anual contratada cairia de R$ 859,79 milhões para cerca de R$ 714,26 milhões, uma redução de R$ 145,53 milhões por ano, totalizando R$ 2,18 bilhões em 15 anos, em valores de janeiro de 2026.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso, afirmou ter dialogado com o MME sobre o tema e destacou que poderá rever a cautelar caso sejam apresentados documentos que comprovem a regularidade do procedimento. “Não teria nenhum problema em rever a cautelar uma vez que fosse apresentada a documentação comprovando a regularidade da atuação do Ministério”, disse durante a sessão pública.

Em seu voto, o ministro destacou a onerosidade excessiva com o acréscimo do reembolso da CDE e alertou que o valor de geração proposto, de R$ 540/MWh, está acima da média dos leilões de usinas a carvão, estimada em R$ 347/MWh.

O MME, em nota anterior, afirmou que todos os parâmetros contratuais, incluindo prazos, valores e metodologia de cálculo das receitas, foram definidos conforme as regras estabelecidas pelo Congresso Nacional. A minuta do Contrato de Energia de Reserva (CER) foi elaborada após consulta pública aberta no início do ano.