O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos determinou, na quarta-feira, que o governo iniciasse o processamento de reembolsos bilionários a importadores que pagariam tarifas globais impostas durante o governo Donald Trump e consideradas ilegais pela Suprema Corte no mês passado. A informação foi divulgada pela agência Reuters.

O juiz Richard Eaton, de Manhattan, tentou que a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) finalizasse o cálculo do valor de entrada de milhões de remessas sem a cobrança das tarifas, garantindo que os importadores recebessem os reembolsos acrescidos de juros.

Nos Estados Unidos, os importadores pagam inicialmente um valor estimado na entrada das mercadorias, consolidado cerca de 314 dias depois de um processo chamado liquidação. A Eaton orientou a CBP a processar esses cálculos sem aplicar as tarifas, garantindo o ressarcimento. "A alfandega sabe como fazer isso. Eles fazem isso todos os dias", afirmou o juiz durante a audiência, destacando que a agência consegue programar seus sistemas para realizar os reembolsos.

O juiz também marcou uma nova audiência para hoje, o fim de receber atualizações sobre os planos do CBP. Segundo sua decisão, ele será o único responsável por analisar os pedidos de reembolso dessas tarifas.

A CBP informou, em documentos judiciais, que a tarefa de verificar os custos de entrada sem a cobrança das tarifas é de escala “sem precedente” e pode exigir a revisão manual de mais de 70 milhões de declarações de importação. A agência estima que precisará de até quatro meses para avaliar as opções de reembolso.

Os pagamentos ilegais de tarifas, arrecadados durante a política comercial da administração Trump, somam mais de US$ 130 bilhões. A Suprema Corte não define diretrizes sobre como os reembolsos devem ser realizados, deixando dúvidas aos importadores quanto ao processo.

A decisão da Eaton foi tomada em um processo movido pela Atmus Filtration, que declarou ter pago cerca de US$ 11 milhões em tarifas ilegais. O caso da Atmus é um dos cerca de 2 mil processos apresentados ao tribunal comercial buscando reembolsos sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

A Eaton afirmou que pretende evitar a análise caso a caso. “Queremos encontrar um método pelo qual esses importadores possam reivindicar o reembolso dos impostos aplicados ilegalmente”, disse o juiz.

Novo processo

Um dia após a decisão do Tribunal de Comércio Internacional, 20 Estados norte-americanos contestaram na Justiça as novas tarifas específicas determinadas por Trump, impostas logo após a Suprema Corte o golpeço do ano anterior.

Procuradores-gerais e governadores democratas que ingressaram com o novo processo argumentaram que Trump extrapola seus poderes às tarifas planejadas de 15% sobre grande parte do mundo.

Trump afirma que as tarifas são essenciais para reduzir o déficit comercial dos Estados Unidos. Ele recorreu à Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que nunca havia sido utilizada, permitindo ao presidente impor tarifas de até 15%, por até cinco meses, salvo prorrogação pelo Congresso. O processo é liderado pelos procuradores-gerais de Oregon, Arizona, Califórnia e Nova York. “O foco agora deve ser o reembolso às pessoas, não o reforço das tarifas ilegais”, disse Dan Rayfield, procurador-geral do Oregon.

O novo processo argumenta que Trump não pode recorrer à Seção 122, pois ela foi criada para situações específicas e limitadas, não para a aplicação de impostos de importação.

Com agências internacionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.