O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão da quebra de sigilo fiscal e bancário de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão amplia a suspensão de 87 quebras de sigilo aprovadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 26 de fevereiro. Dino reforçou que quebras de sigilo sem análise individualizada violam o devido processo constitucional. Na véspera, Dino já havia suspendido a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger pelo mesmo motivo.

O ministro destacou que CPIs possuem poderes investigativos, mas precisam justificar individualmente medidas que invadam direitos constitucionais. Segundo Dino, afastar garantias "no atacado" fere a exigência de fundamentação e debate, argumento também levantado por parlamentares da oposição durante a sessão da CPMI.

Dados bancários de 'Lulinha' já foram divulgados

Apesar da decisão, o sigilo fiscal e bancário de Fábio Luís, conhecido como Lulinha, já havia sido quebrado pela comissão, com autorização do ministro André Mendonça, do STF. De acordo com informações divulgadas pela comissão, Lulinha movimentou R$ 19,5 milhões em quatro anos, entre 3 de janeiro de 2022 e 30 de janeiro de 2026, conforme matéria publicada pelo jornal O Globo.

A investigação apura possíveis relações comerciais com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS", preso sob suspeita de desviar recursos de aposentados e pensionistas.

André Mendonça assumiu a relatoria do processo no STF após a saída do ministro Dias Toffoli, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A mudança ocorreu após manifestação do procurador-geral, Paulo Gonet, argumentando que Toffoli não era o ministro prevento para o caso. No STF, a prevenção ocorre quando um ministro já atua em processos relacionados ao novo caso.

Segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2016 e setembro de 2024, mais de 7,6 milhões de pessoas sofreram descontos indevidos em benefícios — o equivalente a 22% das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência.

Antunes e o empresário Maurício Camisotti estão presos desde 12 de setembro do ano passado, suspeitos de envolvimento em fraudes relacionadas a descontos associativos em aposentadorias do INSS. Antunes é apontado como principal intermediador do esquema e sócio de diversas empresas usadas para receber recursos descontados indevidamente de aposentados e pensionistas.

De acordo com a Polícia Federal, pessoas físicas e jurídicas ligadas a Antunes receberam mais de R$ 53 milhões diretamente de entidades associativas ou por meio de suas empresas.

Já Maurício Camisotti é suspeito de utilizar laranjas em empresas que faturaram, ao todo, R$ 580 milhões com descontos sobre aposentadorias.

No total, 11 entidades foram alvo da operação, que cumpriu 211 mandados judiciais de busca e apreensão e realizou seis prisões temporárias.