O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deseja nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à restauração da vigência da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistência fetal para interrupção da gravidez.

O procedimento é utilizado pela medicina nos casos de aborto previstos na lei, como em situações de estupro, anencefalia e para salvar a vida da gestante.

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Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a resolução após analisar uma ação do PSOL contra a norma. Na ocasião, o ministro entendeu que houve abuso do poder regulamentar do CFM ao estabelecer regra não prevista em lei para impedir a realização do procedimento pelos médicos.

Para o Conselho, o ato médico da assistência provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez. Por esse motivo, o procedimento deveria ser vetado.

No parecer, o procurador afirmou que cabe ao CFM resolver dilemas éticos do exercício da medicina e que “não há arbitrariedade” na exclusão.

“Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso de estupro, isso não tolheria o dever-direito do conselho de recusa o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido que já se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno”, disse Gonet.

Com o parecer da PGR, o Supremo poderá analisar o caso de forma definitiva. Ainda não há prazo para o julgamento.