PSDB/Queiroz: Papel do Congresso na autorização de transporte público já está nas emendas propostas

O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) de resolução bancária, afirmou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que ainda irá analisar as questões apresentadas para decidir se será necessário apresentar um novo parecer sobre a matéria. O parlamentar ressaltou que seu último parecer foi publicado recentemente, no final de fevereiro, e que, até o momento, apenas seis emendas ao projeto foram protocoladas.

Queiroz enfatizou que a principal discussão girava em torno da participação do Congresso na autorização para uso de recursos públicos em socorro a instituições financeiras em crise. Segundo ele, essa questão já está contemplada nas emendas sugeridas ao PLP.

A votação do texto estava prevista para esta semana, mas, nesta quinta-feira (5), foi retirada da pauta. A expectativa é que o projeto retorne à pauta antes do fim de março.

Como revelou o Broadcast, uma das emendas foi apresentada na quarta-feira (4) pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Ele solicitou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) seja obrigado a comunicar ao Senado Federal, em até cinco dias úteis, sobre operações de empréstimo ou capitalização temporária autorizadas pela União, além de permitir que o Senado delibere sobre o cancelamento de autorizações ainda não efetivadas.

Atualmente, de acordo com o artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o uso de recursos públicos para garantir instituições em crise só é permitido mediante aprovação de lei específica. Embora o PLP não revogue expressamente esse dispositivo, caso aprovado como está, mudará a dinâmica ao prever que a autorização passe a ser feita pelo CMN, e não mais pelo Congresso via lei específica.

Queiroz destacou que o uso de recursos públicos deve ser medida de "último cenário", acionado apenas após esgotadas as alternativas previstas no PLP, como a absorção interna dos prejuízos e o uso dos fundos garantidos pelo sistema financeiro. Ele também afirmou que, mesmo sob as regras atuais, o uso desses recursos é raro e lembrou que as crises recentes não exigiam transportes públicos.

No caso do Banco Master, até o momento, apenas o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) foi acionado. O FGC está bloqueado por bancos e instituições financeiras.