A partir desta semana, profissionais de saúde que atuam em Alagoas estão proibidos de circular em locais públicos utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como jalecos e aventais. A medida consta na Lei nº 9.814, promulgada em 3 de março de 2026 pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALE), deputado Marcelo Victor.

A restrição é abrangente e atinge diversas categorias, incluindo:

Médicos e dentistas;

Enfermeiros e auxiliares de enfermagem;

Instrumentistas e radiologistas;

Biomédicos e técnicos de laboratório.

Foco na Biossegurança

A legislação, de autoria do deputado Inácio Loiola, fundamenta-se na prevenção de riscos sanitários. O objetivo central é evitar a disseminação de agentes infecciosos que podem ser transportados dos ambientes clínicos — como hospitais e laboratórios — diretamente para as ruas, restaurantes e transportes públicos através das vestimentas.

"A proposta visa reduzir os riscos de contaminação ao evitar que peças utilizadas em ambientes críticos sejam levadas para a comunidade", destacou o parlamentar na justificativa do projeto.

Fiscalização e Conscientização

Para garantir o cumprimento da norma, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) terá um papel duplo. O órgão está autorizado a realizar campanhas educativas para orientar as categorias sobre o descarte e armazenamento correto dos equipamentos.

Entretanto, a lei também possui caráter punitivo: quem descumprir a regra estará sujeito a penalidades administrativas aplicadas pela própria Sesau. A medida reforça a necessidade de que o jaleco seja compreendido estritamente como uma ferramenta de proteção interna, e não como um uniforme de uso externo.