A Procuradoria Geral do Município (PGM), por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, está convocando credores interessados em firmar acordo para pagamento de precatórios do Município de Maceió. A iniciativa contempla créditos provenientes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19).

Inscrições e prazos

As inscrições estão abertas de 04 de março até às 10h do dia 06 de abril, com previsão de pagamento até 19 de junho. A medida visa antecipar e regularizar o recebimento dos créditos.

Cada credor que possua mais de um precatório deve apresentar solicitação de habilitação individualizada para cada título. A lista unificada de credores está disponível no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, indicando os processos pendentes de pagamento e o tribunal de origem.

Não são aceitos processos administrativos nem ações judiciais em andamento. Apenas processos judiciais já concluídos e que tenham originado precatórios de segundo grau podem participar do acordo.

Deságio nos acordos

As propostas habilitadas terão os seguintes percentuais de deságio sobre o valor atualizado do precatório:

- 30% para créditos inscritos até 2023, inclusive;
- 35% para créditos inscritos no ano de 2024;
- 40% para créditos inscritos em 2025 e nos anos seguintes.

Divulgação e sessões de conciliação

A PGM divulgará a lista de propostas habilitadas em 17 de abril. Após a publicação, os credores deverão comparecer ao local designado, na data e horário informados, para participar da sessão de conciliação e assinatura do Termo de Acordo. As sessões ocorrerão de 25 a 29 de maio.

Como se inscrever

Os credores podem se inscrever presencialmente ou pela internet. A documentação necessária está detalhada no edital publicado em 03 de março no Diário Oficial do Município. Para inscrição presencial, o atendimento acontece na sede da PGM, na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para inscrição online, basta acessar o site oficial da PGM, sendo necessário possuir conta GOV.BR. A solicitação pode ser feita pelo próprio credor ou por procurador com poderes especiais para transigir e renunciar a direitos.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp: (82) 98752-9559.