A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, excluindo o trecho que permitiria a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A decisão foi tomada em reunião de líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta tarde. Com o acordo, a PEC vai direto ao plenário, sem passar pela comissão especial prevista para esta manhã.

O dispositivo sobre proteção ampliada a crimes contra menores não estava no texto original e foi incluído pelo relator Mendonça Filho (União-PE). A medida enfrentou resistência da esquerda e do Palácio do Planalto.

"A decisão da Presidência é avocar a PEC diretamente no plenário, para que ela possa ser deliberada no dia de hoje. Acertamos com o relator que o ponto subjacente à discussão sobre o referendo da redução da maioria penal, que o relator contemplava em seu relatório, será tratado em uma matéria à parte", afirmou Motta em coletiva na Câmara.

O tema da redução da maioria penal será discutido em outra PEC, com comissão específica criada pela presidência da Casa. Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho deverão manter os cargos de presidente e relator no novo colegiado.

A separação dos temas visa facilitar a aprovação da PEC, diante da resistência de governantes em debater a redução da maioridade penal no mesmo texto.

“Pelo bom funcionamento da Casa e para que possamos avançar de fato com a restrição do sistema de segurança pública no País, vamos tratar de forma apartada os pontos estruturantes da PEC da Segurança e a questão da redução da maioridade penal”, destacou Motta.

Mendonça Filho aposentou o tema da maioria penal após pressão de Motta, da base governista e do governo Lula (PT).

Partidos de esquerda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública vinham pedindo ao relator que deixasse o tema de fóruns. Em reunião com PT, PSOL, PCdoB e Rede na terça-feira, Mendonça Filho prometeu “refletir” sobre a retirada até esta manhã.

A PEC seria votada em comissão especial nesta quarta, mas impasses no texto levaram ao cancelamento da sessão. O relator foi chamado para debater a proposta na residência oficial da presidência da Câmara.

Entre os impasses, estão reivindicações de polícias estaduais e Guardas Civis Municipais. A esquerda critica mudanças no projeto original, principalmente a inclusão da redução da maioridade penal.

Idealizada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, a PEC é considerada a principal aposta do governo Lula para a segurança pública, área em que enfrenta avaliações negativas.

A proposta original ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, e da Polícia Federal, além de incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais do setor.

Em dezembro, Mendonça Filho apresentou relatório com alterações profundas, incorporando pontos do projeto de lei antifacção em tramitação no Senado. O texto previa redução da maioridade penal para 16 anos, penas mais duras para faccionados e blindagem dos Estados contra a União, contrariando a proposta de Lewandowski.